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A Câmara Municipal

É o Poder Legislativo. A Câmara de Vereadores tem quatro funções principais, a saber:

 

- Legislativa;

- Fiscalizadora;

- Julgadora;

- Administrativa.

 

Alguns entendem que ela possui, ainda, a função organizaste, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica. Esta função, porém, já está incluída na função legislativa, isto é, fazer leis. A Câmara Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo através de indicações, por meio das quais aponta os melhoramentos necessários para o atendimento da comunidade. Vamos resumir cada uma das atribuições.

 

LEGISLATIVA

 

Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de sua competência, de responsabilidade da União a dos Estados. Estudando as Constituições Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção.

 

 

 

 

FISCALIZADORA

 

A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento. Também fiscaliza através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. A outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões, que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inquéritos também podem buscar detalhes e apurar fatos e atos da Administração.

 

 

JULGADORA

 

A Câmara tem a função de julgar o Prefeito o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, com a cassação do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. O Tribunal de Contas do Estado examina a documentação e elabora um parecer sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento.

 

ADMINISTRATIVA

 

A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas para pagar, o Regimento Interno para elaborar, para definir como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões. Tem um plano próprio de cargos e salários.

O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores eleitos pelo povo. Os eleitores delegam aos Vereadores, a Câmara Municipal, ao

Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até seu cumprimento.

A Câmara Municipal de Garibaldi é integrada por 9 Vereadores. Esse número é possibilitado pela Constituição Federal. Conforme o número de habitantes é estabelecido o número de Vereadores (Art. 29, IV, da Constituição Federal).

 

 

 

Assim como a Câmara Municipal vota as leis para organização da cidade, do Município, estabelecendo normas para que possa ser, o máximo possível, garantida a harmonia da convivência dos moradores, ela também tem normas para seu próprio funcionamento.

 

Para tanto a Câmara Municipal dispõe do REGIMENTO INTERNO, aprovado pela própria Câmara e promulgado através de Resolução.

 

As resoluções tratam sempre de assuntos político-administrativos de ordem interna do Poder Legislativo. No Regimento Interno estão contidos todos os atos que a Câmara pratica e ainda como devem ser conduzidas as ações da Câmara para cumprir suas finalidades legislativas, de elaboração de leis, de encaminhamento de reivindicações, de fiscalização e para o seu funcionamento administrativo em geral.

A Câmara