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Câmara aprova quatro projetos na 2ª Sessão Ordinária de abril

Na segunda Sessão Ordinária do mês de abril, nesta segunda-feira, dia 10, estarão em pauta os seguintes projetos:
 

- Projeto de Lei Executivo nº 19/2017, que Autoriza o Município a doar bens móveis inservíveis do patrimônio municipal à sociedade corpo de bombeiros voluntários de Garibaldi e firmar termo de doação. O presente Projeto de Lei visa possibilitar ao Executivo Municipal a doação de diversos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Garibaldi. Os bens móveis a serem doados foram objeto de avaliação por comissão nomeada que atestou a inutilidade dos mesmos. Para a baixa do rol patrimonial cabe a respectiva doação, mediante autorização legislativa.
 

- Projeto de Lei Executivo nº 22/2017, que altera a Lei Municipal no 2.847, de 20 de fevereiro de 2001, que institui o sistema de Controle Interno no Município. A alteração proposta tem como objetivo atender a exigências do TCE/RS, sendo assim, faz-se necessária a fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela Unidade Central de Controle Interno, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas.
 

- Projeto de Lei Legislativo nº 6/2017, que dispõe sobre o estágio de Estudantes na Câmara de Vereadores de Garibaldi. O estagiário é peça fundamental em qualquer instituição. Nesse passo, também devem estar presente na casa Legislativa, onde poderão ter conhecimentos dos atos da Câmara Municipal, bem como angariarão experiência para vida profissional. Da mesma forma, pessoas com deficiência também poderão exercer estágio na Câmara, o que demonstra maturidade e inserção social. Com este projeto, fica regulamentado o estágio na Câmara de Vereadores, bem como todas as disposições para seu fiel cumprimento.
 

- Projeto de Resolução Plenária nº 2/2017, que fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores que compõem a estrutura geral de cargos da Câmara Municipal de Garibaldi. O presente projeto visa o uso de uniformes por todos os servidores, sendo assim, os servidores, facilmente identificados por aqueles que frequentam a Casa Legislativa, além de evidenciar organização.
 

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 17 de abril, às 18h30min.

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