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Câmara aprova sete projetos e uma emenda na 3ª Sessão Ordinária de abril

Na Sessão Ordinária de segunda-feira, dia 17 de abril, sete projetos e uma emenda foram aprovados:


- Projeto de Lei Ordinária 13/2017 - que institui no município o programa "Passeio Seguro" visando a recuperação, construção ou reurbanização de passeios públicos. Com a emenda aditiva nº 06/2017, que visa conceder prazo aos proprietários para realização da obra.
 

- Projeto de Lei Ordinária 20/2017 - que altera a Lei Municipal nº 3.437/2005, que adota no município de Garibaldi, o plano de classificação de cargos e estabelece o respectivo plano de pagamento. O projeto cria as Funções Gratificadas de Coordenador do PROCON e Coordenador do Setor de Nutrição e Alimentação Escolar, além da criação do cargo de Fiscal de Trânsito; juntamente com a Mensagem Retificativa nº 04/2017, que acrescenta §7º ao artigo 3º, inciso XI, que fica com a seguinte redação: "O servidor efetivo que optar pela percepção do subsídio de Secretário Municipal não fará jus ao disposto no inciso XI deste artigo. (NR)”
 

- Projeto de Lei Legislativo nº 07/2017 - que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.157, de 16 de outubro de 2003. Este projeto visa alterar o mapa anexo à Lei Municipal Nº 3.157, de 16 de outubro de 2003, que “Denomina de Rua das Hortências o logradouro público localizado no bairro Tamandaré”.
A alteração do mapa busca a conformidade com a redação do artigo 1º da referida lei, onde determina o trajeto exato da denominação de Rua das Hortências, o qual já possui pavimentação.
 

- Projeto de Resolução Plenária nº 03/2017 - que "Institui a Comissão Especial com a finalidade de estudo e alteração do Código de Posturas do Município de Garibaldi". A comissão é formada pelos vereadores Ver. José Bortolini - PDT, Ver. Luiz Carlos Rodrigues - PP, Ver. Luiz Flori Castro - PTB, Ver. Moisés Nekel - PMDB, Ver. Rosani Maria Fin Flores - PP.
 

- Projeto de Resolução Plenária nº 04/2017 - que "Institui a Comissão Especial com a finalidade de estudo e alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garibaldi". A comissão é formada pelos vereadores Ver. Rosani Maria Fin Flores - PP, Ver. Eldo Milani - PMDB, Ver. Jones Fernando Demari - PMDB, Ver. Tiago Henrique Ferranti - PP.
 

- Projeto de Resolução Plenária nº 05/2017 - que "Institui a Comissão Especial com a finalidade de estudo e alteração do Código de Obras de Garibaldi". A comissão é formada pelos vereadores Ver. Luiz Flori Castro - PTB, Verª. Rosani Maria Fin Flores - PP, Ver. Moisés Nekel - PMDB, Ver. José Bortolini - PDT.
 

-Projeto de Resolução Plenária nº 06/2017 - que institui o sistema de avaliação do estágio probatório no Poder Legislativo. O projeto visa atualizar os moldes de avaliação do servidor que está em estágio probatório.
Note-se que o modelo anterior não se mostrava tão claro, motivo pelo qual se faz necessária a mudança.
O projeto aumentou o percentual necessário para angariar a efetividade, trazendo, com isso, maior dedicação do servidor para ser estável.
 

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 8 de maio, às 18h30min, no plenário da Casa Legislativa Albano Schneider. Todos estão convidados a participar.

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