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Câmara de Vereadores se reúne em Sessão Extraordinária na próxima sexta-feira

Na próxima sexta-feira, dia 19 de maio, a Câmara de Vereadores de Garibaldi se reúne em Sessão Extraordinária, no plenário da Casa Legislativa Albano Schneider, às 8h30min. Na Ordem do Dia, o seguinte projeto:
 

Projeto de Lei Ordinária 0026/2017 - que "ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.905, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 901.450,00 (NOVECENTOS E UM MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)."
 

Art. 1º Ficam acrescidas ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES para 2016 da Lei Municipal no 4.905, de 18-10-2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, as seguintes metas:
 

I – ABERTURA/PROLONGAMENTO DA RUA BARÃO DO TRIUNFO, com recurso próprio no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
 

II – ABERTURA/PROLONGAMENTO DA RUA GENERINO ROSSONI, com recurso próprio, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
 

III – PAVIMENTAÇÃO DA RUA VICENTE DAL BÓ, com recurso próprio no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
 

IV – PAVIMENTAÇÃO DA RUA 15 DE NOVEMBRO, com recurso próprio no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
 

V – AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO CHÁCARAS/VALE DOS PINHEIROS, com recursos federais (Emenda), no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
 

VI – AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE CENTRAL, com recursos federais (Emenda), no montante de R$ 249.450,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).
 

Art. 2º Fica o Município autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 901.450,00 (novecentos e um mil e quatrocentos e cinquenta reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
 

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
U.O. : 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0099.1578 – ABERTURA/PROLONGAMENTO DE RUAS NO MUNICÍPIO
 

4.4.9.0.5.1 – OBRAS E INSTALAÇÕES (525) R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.O. : 04 - FUNDEB
 

12.365.0051.2026 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.9.0.11 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL (6470) R$ 400.000,00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
U.O. : 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSO FEDERAL
 

10.301.0009.1576 – AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE CHÁCARAS/ VALE DOS PINHEIROS
4.4.9.0.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES (1048) R$ 150.000,00
 

10.301.0009.1577 – AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE CENTRAL
4.4.9.0.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES (1050) R$ 249.450,00
 

28.846.0000.0003 - RESTITUIÇÕES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS
4.4.2.0.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1036) R$ 1.000,00
4.4.2.0.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1043) R$ 1.000,00
 

Art. 3º O crédito aberto no art. 2º será coberto com os seguintes recursos:

I – R$ 799.450,00 (setecentos e noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) com a tendência de excesso de arrecadação referente aos seguintes recursos:

a) R$ 400.000,00 – FUNDEB - vínculo 31;

b) R$ 399.450,00 – PROGRAMA REQ. E REFORMAS UBS (Emendas) - vínculo 4996;

II – R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) com o superávit financeiro verificado no exercício anterior referente aos seguintes recursos:

a) R$ 1.000,00 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMAN. - vínculo 4931;

b) R$ 1.000,00 - CONSTRUÇÕES OU AMPLIAÇÕES - vínculo 4996;

c) R$ 100.000,00 – LIVRE - vínculo 0001.
 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 12 dias do mês de maio de 2017.

Este Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a inclusão das metas ABERTURA/PROLONGAMENTO DA RUA BARÃO DO TRIUNFO, ABERTURA/PROLONGAMENTO DA RUA GENERINO ROSSONI, PAVIMENTAÇÃO DA RUA VICENTE DAL BÓ, PAVIMENTAÇÃO DA RUA 15 DE NOVEMBRO, AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO CHÁCARAS/VALE DOS PINHEIROS e AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE CENTRAL, com recursos próprios e federais, ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017.


(As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não são remuneradas. A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determina um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 380,00 - conforme Lei 4.369, artigo 2º, § 1º, de 24 de setembro de 2012.)

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