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Câmara aprova Projeto de Lei nº 60/2017 em Sessão Extraordinária

(As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não são remuneradas. A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determina um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 380,00 - conforme Lei 4.944, artigo 2º, § 1º, de 30 de dezembro de 2016.)

Na tarde de hoje, dia 29 de setembro, a Câmara de Vereadores esteve reunida em Sessão Extraordinária, onde aprovou um projeto de forma unânime.

PROJETO DE LEI Nº 60/2017 - que "Autoriza o Município a prorrogar concessão pública de bem imóvel de domínio municipal para exploração do restaurante do Parque da Fenachamp".

A Câmara volta a se reunir na próxima segunda-feira, dia 2 de outubro, na primeira sessão ordinária do mês.

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Câmara aprova quatro projetos na 3ª Sessão Ordinária de Outubro
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Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2017 - que "Autoriza a celebrar convênio entre o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e o município de Garibaldi, visando a qualificação e agilização dos processos de execução fiscal do município e suas autarquias, com anexo fiscal, junto ao foto da Comarca da Garibaldi.