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Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?
Você pode entrar em contato com a Câmara de Vereadores através de:
Telefone: (54) 3464.8400 0800.644.1234
E-mail: ouvidoria@camaragaribaldi.rs.gov.br
Endereço: Travessa 31 de Outubro, nº 59 - Cep: 95720-000, Centro, Garibaldi - RS
Quantos vereadores tem na Câmara?
9 vereadores.
Quais os nomes dos vereadores e seus respectivos partidos?
Vereadores Partido
1. André Busa PMDB
2. Eldo Milani PMDB
3. Jones Fernando Demari PMDB
4. José Bortolini PDT
5. Luiz Carlos Rodrigues PP
6. Luiz Flori Castro PTB
7. Moisés Nekel PMDB
8. Rosani Maria Fin Flores PP
9. Tiago Henrique Ferranti PP
Quais são as sessões realizadas pela Câmara?
Sessão de Instalação: cada vez que há uma eleição municipal, em que são eleitos novos
Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-lhes posse. Nossa Lei
Orgânica diz que a posse se dará no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da
eleição. Aí se realiza a sessão solene na Câmara Municipal, com a posse dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice.

Ordinárias: a sessão ordinária é aquela prevista no Regimento para acontecer em todas
as três primeiras segundas-feiras de cada mês, a partir das 18 horas e 30 minutos.

Extraordinárias: são aquelas realizadas fora do horário normal antes especificado. São
realizadas atendendo convocação do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal ou da
maioria dos Vereadores, sempre que haja assunto de interesse público muito importante e
urgente.
Em Garibaldi, as sessões extraordinárias, não são remuneradas.

Especiais: destinam-se a ouvir secretários do Município e convidados.

Solenes: são sessões realizadas para dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; comemorar
fatos históricos; instalar a Legislatura e proceder a entrega de honrarias e outras
homenagens que a Câmara entender relevantes.
As Sessões Extraordinárias são remuneradas?
Em Garibaldi, as sessões extraordinárias, não são remuneradas.
Quanto ao Recesso?

Em Garibaldi, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, a Câmara Municipal reúne-se ordinariamente, isto é, com o programa de sessões conhecido antecipadamente, numa atuação normal, de 1 de fevereiro a 31 de dezembro. De 1º de janeiro a 31 de janeiro ocorre o chamado recesso legislativo, ou seja, período em que não ocorrem as sessões normais. No primeiro ano da Legislatura o recesso legislativo ocorre de 1º de julho a 31 de julho, e não no mês de janeiro.

Quantas comissões tem na Câmara?
As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.
É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. Cada Comissão tem um Presidente, que coordena os trabalhos das reuniões que são realizadas. De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser: Permanentes ou Temporárias.
 

PERMANENTES:   

Comissão de Constituição e Justiça: se manifesta com antecedência das demais Comissões, salvo em relação aos projetos do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual que tramitam exclusivamente na Comissão de Orçamento e Finanças. Opina sobre: constitucionalidade, legalidade e regi mentalidade das proposições que lhe forem distribuídas; emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas; matérias relacionadas com servidor público; elabora a redação final dos projetos contemplados com as alterações feitas e a devida técnica legislativa; analisa e emite parecer sobre veto aposto pelo Executivo. Além disso, sugere medidas para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas e para
responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.

Comissão de Orçamento e Finanças: examina orçamentos e todos os projetos que envolvem despesas; os balancetes em geral, os pareceres enviados pelo Tribunal de Contas. Realiza as Audiências Públicas relativas as leis orçamentárias.

Comissão de Bem-Estar Social: opina sobre matéria que necessite parecer especial quanto ao mérito, nas questões relacionadas à assistência social; educação; saúde; cultura; desporto; assuntos relacionados com a área social; cidadania e direitos humanos; habitação e defesa do consumidor.

Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico: cuida de assuntos relacionados com indústria, comércio, agricultura, avicultura, pecuária e vitivinicultura, pesca, cooperativismo, abastecimento e demais matérias atinentes ao setor primário de nossa economia, além disso, do sistema viário do município e estradas vicinais, plano diretor, doações de móveis ou imóveis, áreas verdes e demais áreas públicas, uso e ocupação do solo, obras públicas, posturas municipais, ciência e tecnologia, serviços públicos, meio ambiente, turismo, denominação de Ruas, Praças, Parques, Bairros e demais logradouros públicos.
 

TEMPORÁRIA:

Comissões Temporárias: para estudos especializados, para inquéritos ou investigações
especiais, ou, ainda, para representação da Câmara, no período de recesso parlamentar,
e terão a duração prefixada nas resoluções que as constituírem.

Comissões externas: atuam na representação da Câmara em atos e solenidades a que
devam comparecer e se extinguem com o cumprimento de sua missão.
Quanto ganha um vereador?
Os subsídios dos Vereadores são fixados de uma Legislatura para a próxima, através de Lei. O valor percebido, mensalmente, atualmente, é o seguinte:
  • Presidente: R$ 5.046,88 (cinco mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
  • Demais Vereadores: R$ 3.711,01 (três mil setecentos e onze reais e um centavo).
A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determina um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).

As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não são remuneradas.
Qual é o valor das diárias pagas para os vereadores e servidores?
Agente Público
Legislativo
Valor da Indenização da Diária
Simples Com pernoite
Fora do Estado
(Simples)
Fora do Estado
com pernoite
Fora do País
Vereador R$ 120,00 R$ 310,00 R$ 300,00 R$ 450,00 R$ 655,00
Servidor R$ 70,00 R$ 205,00 R$ 205,00 R$ 285,00 R$ 420,00
Quero formular um pedido de acesso à informação à Câmara de Vereadores. Como devo proceder?
Você pode formular o seu pedido pessoalmente (na sede da Câmara de Vereadores de Garibaldi) ou enviá-lo eletronicamente, através do site http://www.camaragaribaldi.rs.gov.br
Quero comunicar uma irregularidade à Câmara de Vereadores de Garibaldi. Como devo proceder?

Denúncias e reclamações podem ser comunicadas à Ouvidoria da Câmara pessoalmente, por telefone (0800.644.1234), por correio postal ou pela internet.

Quero obter uma orientação sobre um tema ou fazer uma consulta à Câmara de Vereadores de Garibaldi. Como devo proceder?

Para obter orientações ou realizar uma consulta, entre em contato com a Câmara, pelo telefone 54 3464 8400 ou através do canal Atendimento.

Como consulto se meu município está cumprindo com os índices de aplicação em saúde, educação e com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?
No Portal do TCE-RS, acesse a guia Consultas > Certidões e selecione a opção “Municipal”.
Como consulto as receitas e os gastos de meu município?
No Portal do TCE-RS, é possível acessar as receitas e as despesas do seu Município através o Mapa do Controle Social (Mapa do Rio Grande do Sul), que fica na página inicial do Portal do TCE-RS.
Como obtenho informações sobre o número de servidores efetivos e comissionados e sobre remuneração da Câmara de Vereadores?

Para saber o número de servidores efetivos e comissionados, bem como o quadro de vagas disponíveis, acesse Organograma e Estrutura.

Para saber a remuneração percebida pelos servidores, acesse Despesas com Pessoal

Quais as funções da Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. 
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.
O que são as comissões da Câmara Municipal?
As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.
É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.
De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
PERMANENTES: se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.
TEMPORÁRIAS: se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.
O que são as bancadas da Câmara Municipal?
As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara.
Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.
Cada bancada, no início de cada Sessão Legislativa Anual, indicará à Presidência da Câmara, por escrito, seus respectivos Líderes e Vice-Líderes. O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal, para ser Líder do Governo.
O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município.
O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.
Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?
O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos
Como se dá a fiscalização do Município?
O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).
A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal: 
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Como o Vereador faz as Leis?
Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, passa por uma votação em plenário, salvo os Projetos de Emenda a Lei Orgânica que necessitam duas votações. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. 
O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara. 
Durante a sessão, o que significa aparte?
Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.
Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município.
O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
O que são Moções?
É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar. 
O que é Indicação?
É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.
O que é a Ordem do Dia?
É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
O que é a Pauta?
É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei.