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Decreto Nº 2227/1996

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DECRETO Nº 2227/96
"REGULAMENTA A LEI Nº 2456, QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
LEO ANTÔNIO CISILOTTO, Prefeito Municipal de Garibáldi, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O procedimento para adoção de praças, parques e áreas verdes no Município de Garibáldi, obedecerá às
disposições deste Decreto.
Art. 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Obras e Viação proceder à adoção de praças, parques e áreas verdes,
cabendo-lhe:
I - classificar as propostas de adoção;
II - aprovar as propostas de adoção;
III - tomar medidas que agilizem o procedimento de adoção.
Art. 3º - Serão procedidos, expedidos e registrados, através do expediente próprio, os seguintes atos:
I - a apreciação de consulta quanto à viabilidade urbanística dos empreendimentos propostos para cada área adotada;
II - aprovação da proposta de adoção;
III - licenciamento para manutenção e conservação;
IV - expedição da Carta de Concessão de Assentamento Físico de anúncio.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADOTANTE
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Viação realizará a habilitação e classificação, levando em conta os
objetivos da Administração.
CAPÍTULO III
DA ADOÇÃO
Art. 5º - Poderá, o interessado, adotar mais de uma área, parte dela ou consorciar-se na adoção.
Art. 6º - Firmará, o adotante, com o Município, Termo de Cooperação, onde constarão as atribuições das partes.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Viação verificar a implementação das normas técnicas
aplicáveis a cada área adotada.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE
Art. 7º - A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão do Município.
Art. 8º - Dependerá das dimensões da área adotada o número de placas a serem colocadas, sendo admitidas:
I - placas tamanho 100cmX90cm, colocadas a cada 80m uma da outra, frente para o mesmo logradouro; padrão da Secretaria
Municipal de Obras e Viação;
II - placas tamanho 200cmX100cm, colocadas no interior das praças, na proporção de 01 para cada 1.000m²; padrão da
Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Parágrafo Único - A localização das placas ou painéis publicitários dependerá de prévia autorização da Secretaria
Municipal de Obras e Viação.
Art. 9º - O adotante receberá dos órgãos da Secretaria Municipal de Obras e Viação instruções técnicas quanto aos
custos relativos à instalação e recuperação da área adotada, bem como a maneira de prosseguir sua manutenção e
conservação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Na prorrogação da adoção, quando forem requeridos esclarecimentos ao adotante, deverão ser prestados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a adoção.
Parágrafo Único - Serão considerados como elemento positivo à prorrogação os serviços e obras que o adotante tenha
executado na área.
Art. 11 - Aplica-se o presente Decreto aos requerimentos de adoção em tramitação, se existirem.
Art. 12 - Implicará o desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem como retirada de toda publicidade do
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adotante, o desrespeito às normas deste Decreto e do Termo de Cooperação.
Parágrafo Único - Haverá o desfazimento da adoção se uma das partes manifestar essa vontade mediante comunicação
escrita com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 13 - Exercerá, o Executivo Municipal, permanente fiscalização nos equipamentos adotados.
Art. 14 - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área, pelo adotante, nem altera a natureza de
uso e gozo do bem público.
Art. 15 - Passa a fazer parte do logradouro municipal toda benfeitoria realizada na área, não gerando qualquer direito
de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.
Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBÁLDI, ao 1º dia do mês de março de 1996.
LEO ANTÔNIO CISILOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
TERCILIO LUIZ CONCI
SECRETÁRIO
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Decreto / 1996

Decreto Nº 2281/1996

Decreto Nº 2280/1996

Decreto Nº 2279/1996

Decreto Nº 2278/1996

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