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Emenda Modificativa / 2017

Emenda Modificativa 0008/2017

Os Vereadores signatários, dispondo das atribuições que o Regimento Interno lhe faculta, vem perante Vossa Excelência, apresentar Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 51, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, que DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PROMOTORES DE EVENTOS QUE VENDEREM, ENTREGAREM, FORNECEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS E OU OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSCIA, QUÍMICA OU PSÍQUICA A CRIANÇAS OU A ADOLESCENTES, com a seguinte redação:
 

  Emenda Modificativa 0007/2017

ALTERA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI N.º 17/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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