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Emenda Modificativa / 2017

  Emenda Modificativa 0009/2017

Emenda Modificativa 0008/2017

Os Vereadores signatários, dispondo das atribuições que o Regimento Interno lhe faculta, vem perante Vossa Excelência, apresentar Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 51, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, que DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PROMOTORES DE EVENTOS QUE VENDEREM, ENTREGAREM, FORNECEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS E OU OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSCIA, QUÍMICA OU PSÍQUICA A CRIANÇAS OU A ADOLESCENTES, com a seguinte redação:  

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