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Lei Ordinária / 1947

LEI Nº 18, de 29 de dezembro de 1947.

CONSIGNADO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA 1948.

LEI Nº 17, de 29 de dezembro de 1947.

SUBSÍDIOS E AJUDA DE CUSTAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS.

LEI Nº 16, de 29 de dezembro de 1947.

FIXA OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1948.

LEI Nº 15, de 29 de dezembro de 1947.

ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 14, de 23 de dezembro de 1947.

CRIA A TAXA DE ESPORTES E CULTURA, FIXA SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E APLICAÇÃO.

LEI Nº 13, de 23 de dezembro de 1947.

ALTERA AS INCIDÊNCIAS DA TAXA DE EXPEDIENTE.

LEI Nº 12, de 23 de dezembro de 1947.

CRIA A TAXA DE RODÁGIO, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO.

LEI Nº 11, de 23 de dezembro de 1947.

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

LEI Nº 10, de 15 de dezembro de 1947.

MAJORA AS TAXAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL.

LEI Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1947

MAJORA AS INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE LICENÇAS.

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