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Lei Ordinária / 1952

LEI Nº 260, de 29 de dezembro de 1952.

ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 259, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1952

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS

LEI Nº 258, de 29 de dezembro de 1952.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI Nº 256, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952

AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO

LEI Nº 255, de 12 de dezembro de 1952.

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

LEI Nº 254, DE 19 DE OUTUBRO DE 1952

ISENTA DE IMPOSTOS

LEI Nº 252, de 19 de outubro de 1952.

SUPRIME PALAVRAS DA LETRA B) DA TABELA DE MULTAS.

LEI Nº 251, de 19 de outubro de 1952.

REDUZ A TAXA AEROVIÁRIA.

LEI Nº 250, de 19 de outubro de 1952.

ELEVA A TAXA DE ESPORTES E CULTURA.

LEI Nº 249, de 19 de outubro de 1952.

MODIFICA INCIDÊNCIAS DA TABELA DO IMPOSTO DE LIÇENCAS.

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