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Lei Ordinária / 1961

LEI Nº 806

ALTERA A TABELA DE COBRANÇA DA RENDA DE MATADOUROS REGULAMENTADA PELA LEI Nº 699

LEI Nº 703

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS"

LEI Nº 702

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

LEI Nº 701

INCLUI NO ORÇAMENTO PARA 1962, OS IMPOSTOS E AS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 AO ELENCO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO

LEI Nº 700

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 547, DE OUTUBRO DE 1958

LEI Nº 699

ALTERA A TABELA DE COBRANÇA DA RENDA DE MATADOUROS

LEI Nº 698

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 654, DE 24.11.1960

LEI Nº 697

MODIFICA A ESCALA PADRÃO APROVADA PELA LEI Nº 663, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960

LEI Nº 696

AUTORIZA O EXECUTIVO A ESCRITURAR ÁREA DE TERRAS JÁ DOADAS E RECEBER ESCRITURA DE OUTRA

LEI Nº 695

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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