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Lei Ordinária / 1999

LEI Nº 2766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.

"AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS - FUNDURBANO"

LEI Nº 2765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS).

LEI Nº 2764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

"INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL."

LEI Nº 2763, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

LEI Nº 2762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

"ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º E ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 2601/97"

LEI Nº 2761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2551/97, DE 12 DE MAIO DE 1997

LEI Nº 2760, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO CULTURAL E ARTÍSTICO - CECAR

LEI Nº 2759, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN - FIXO - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA, NO EXERCÍCIO DE 2000.

LEI Nº 2758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NO EXERCÍCIO DE 2000.

LEI Nº 2757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE GARIBALDI

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