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Projeto de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar 0004/2016

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI.

Projeto de Lei Complementar 0003/2016

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei Complementar 0002/2016

INCLUI ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO, ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO PARA A ZONA AEROPORTUÁRIA E SUBSTITUI AS TABELAS 1 E 2 E OS MAPAS 1 E 2 DA LEI COMPLEMENTAR No 3, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Projeto de Lei Complementar 0001/2016

ALTERA A TABELA 2 E SUBSTITUI O MAPA 1 DA LEI COMPLEMENTAR No 3, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

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