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Projeto de Lei Ordinária 111/2015

Projeto de Lei Ordinária 111/2015


ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.



Art. 1o Fica alterada a afetação de bem público de uso especial de Escola Pública Municipal para Sede Administrativa da ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.
Parágrafo único. O bem desafetado trata-se de um terreno distando 135,00m da faixa de domínio do DAER (BR 470) com área superficial de 849,375m² (oitocentos e quarenta e nove metros, trinta e sete decímetros e cinquenta centímetros quadrados), bairro Sebben, neste Município, inscrito na Matrícula no 7.261, folha 1, livro no 2‑RG do Registro de Imóveis de Garibaldi-RS, sobre o qual se encontra edificado um prédio de alvenaria destinado à Escola Municipal de Ensino Fundamental Jacob Sebben, de um pavimento com uma área edificada de 134,40m² (cento e trinta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados).
Art. 2o Fica o Município autorizado a conceder direito real de uso, não remunerado, do imóvel descrito no art. 1o, à ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI, inscrita no CNPJ sob o no 21.930.583/0001-20, nos termos desta Lei e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel que é parte integrante desta Lei.
Art. 3o O imóvel será utilizado como sede da Concessionária para as atividades administrativas dos associados.
Art. 4o A Concessionária promoverá a realização de reformas para revitalização das dependências, sem ônus ao Município e mediante prévia aprovação deste.
Parágrafo único. Em 90 (noventa) dias da imissão a concessionária deverá apresentar projeto a ser aprovado pelo Município referente às obras de melhoria e revitalização.
Art. 5o A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a juízo da municipalidade, mediante termo aditivo.
Art. 6o A concessionária fica obrigada a manter e conservar o imóvel em permanentes condições de uso, às suas expensas, responsabilizando-se pelas licenças, seguro, taxas de água, energia elétrica e outras relacionadas ao uso do bem.
Art. 7o Como contrapartida, além da revitalização do espaço, a Concessionária participará de eventos e serviços comunitários, como Desfile Cívico, auxiliando o Município em campanhas sociais, como do agasalho, de prevenção à dengue, entre outras de interesse público, sempre que convocada, pelo período em que viger a concessão.
Art. 8o As benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a concessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.
Art. 9o Em caso de destinação diversa ou uso inadequado do imóvel, transferência, locação, empréstimo ou cessão do imóvel a terceiros, a concessão será revogada de pleno direito pelo Município, ficando impossibilitada a Concessionária de receber qualquer auxílio ou benefício do Poder Público por 5 (cinco) anos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 27 dias do mês de novembro de 2015.

Antonio Cettolin
Prefeito
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 111/2015.


Excelentíssimo Sr. Presidente:
Ilustríssimos Vereadores:


Este Projeto de Lei objetiva autorizar o Município a conceder direito real de uso, não remunerado, sobre imóvel não utilizado pelo Município à ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.
Por tratar-se de bem afetado com natureza de escola municipal faz-se necessária sua adequação para os fins a que será destinado.
Diante da necessidade de um espaço como sede da concessionária para as atividades administrativas dos associados e estando o bem de interesse (Escola Municipal de Ensino Fundamental Jacob Sebben) desativado pelo Decreto no 3.738/2013 e não se vislumbrando seu uso nos próximos anos, apresenta-se possível a concessão em uso do mesmo à Associação, que além de dar-lhe utilidade, ainda arcará com sua manutenção e poderá, a seu critério, promover as melhorias e revitalização do espaço. 
Sendo do interesse de ambas as partes para o bem comum, a concessão somente trará benefícios à Comunidade em geral. 
As condições atuais do bem estão descritas em laudo técnico do Município.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.

Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária 0116/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 112/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Projeto de Lei Ordinária 111/2015

ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

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