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Projeto de Lei Ordinária 112/2015

Projeto de Lei Ordinária 112/2015


AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Art. 1o Fica o Município autorizado a firmar Convênio com a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, inscrita no CNPJ sob o no 90.056.904/0001-21.
Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2o Fica o Município autorizado a repassar à Sociedade de Assistência Social e Recreativa Santo Antônio a contribuição financeira no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O recurso será aplicado em despesas com a reforma da cancha de futebol de salão da Entidade, conforme Plano de Aplicação.
Art. 3o Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido o que dispõe a Lei Municipal no 2.946, de 21 de fevereiro de 2002.
Art. 4o A Entidade deverá apresentar a prestação de contas até 31 de janeiro de 2016.
Art. 5o As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.812.0100.0023 – TRANSF. P/ ENTIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.5.0.41 – Contribuições (1210)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 27 dias do mês de novembro de 2015.


Antonio Cettolin
Prefeito


 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 112/2015.


Excelentíssimo Sr. Presidente:
Ilustríssimos Vereadores:
                

O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação objetiva autorizar o Município a firmar Convênio e a repassar contribuição financeira à Sociedade de Assistência Social e Recreativa Santo Antônio, no valor de até R$ 10.000,00.
Trata-se de solicitação de auxílio para essa Entidade para fins de custeio das despesas com reforma da cancha de futebol de salão, conforme consta na cópia do Plano de Aplicação anexa.
Com o objetivo de melhorar o espaço da cancha, favorecendo as pessoas que praticam esporte, faz-se necessário o apoio financeiro para fins de custeio das despesas para melhor estruturar a sede, proporcionando à sociedade e visitantes um ambiente seguro para a prática esportiva, auxiliando na proteção e valorização da entidade.
O presente pedido é relevante diante da importância da prática esportiva e dos momentos de integração e lazer por parte da comunidade. Assim, o Município atende à solicitação da entidade, viabilizando a prática segura de modalidades esportivas e de recreação.
Em contrapartida, estará à disposição o salão comunitário e suas dependências, para atividades esportivas e recreativas em ações da municipalidade.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.



Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária 0116/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 112/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Projeto de Lei Ordinária 111/2015

ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

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