100%

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015


ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1o Ficam acrescidas ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES para 2015 da Lei Municipal no 4.656, de 11-11-2014 e para 2016 da Lei Municipal no 4.789, de 15-10-2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2015 e 2016, respectivamente, as seguintes metas:
I – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO EM SÃO PANTALEÃO, com recurso próprio no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais);
II – RECAPEAMENTO EM TRECHO DA AVENIDA GARIBALDINA, com recurso próprio no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais);
III – PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA ALAMEDA EMÍLIO SARTORI, com recurso próprio no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2o Fica o Município autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
U.O.       : 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0099.1236 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO EM SÃO PANTALEÃO
4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (562)    R$   101.000,00
26.782.0099.1237 – RECAPEAMENTO EM TRECHO DA AVENIDA GARIBALDINA
4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (563)    R$   114.000,00
26.782.0099.1238 – PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA ALAMEDA EMÍLIO SARTORI
4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (566)    R$    55.000,00
Art. 3o O crédito aberto no artigo 2o será coberto com recursos do superávit financeiro apurado no exercício de 2014 referente aos Recursos Livres (vínculo 1)
Art. 4o A Meta “Pavimentação asfáltica na rua Ercílio Flores” do Anexo III - METAS E PRIORIDADES PARA 2015/PODER EXECUTIVO MUNICIPAL da Lei Municipal no 4.656/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Pavimentação asfáltica na rua Ercílio Flores/Dovílio Pianezzola”(NR).
Art. 5o A Meta “Pavimentação asfáltica na rua Ercílio Flores” do Anexo III - METAS E PRIORIDADES PARA 2016/PODER EXECUTIVO MUNICIPAL da Lei Municipal no 4.789/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Pavimentação asfáltica na rua Ercílio Flores/Dovílio Pianezzola”(NR).
Art. 5o A Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal no 4.662/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Garibaldi para o exercício financeiro de 2015 e a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, no “Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, U.O.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 26.782.0099.1356 – PAVIMENTAÇÃO ASF. RUA ERCÍLIO FLORES”, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
U.O.    : 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
26.782.0099.1356 – PAVIMENTAÇÃO ASF. RUA ERCÍLIO FLORES/DOVÍLIO PIANEZZOLA(NR)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 27 dias do mês de novembro de 2015.


Antonio Cettolin
Prefeito



 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 113/2015.


Excelentíssimo Sr. Presidente:
Ilustríssimos Vereadores:


Encaminhamos este Projeto de Lei com o objetivo de autorizar a inclusão das metas “Pavimentação Asfáltica de Trecho em São Pantaleão”, “Recapeamento em Trecho da Avenida Garibaldina” e “Pavimentação de Trecho da Alameda Emílio Sartori”, ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES das Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2015 e de 2016, bem como abertura de crédito especial, pelas razões que seguem.
As pavimentações visam melhorar a infraestrutura do Município, bem como melhorar as condições dessas vias, contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social.
Também fica alterada a Meta “Pavimentação asfáltica na rua Ercílio Flores” do Anexo III - METAS E PRIORIDADES/PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 2015 e 2016 das Leis Municipais no 4.656/2014 e no 4.789/2015, LDO 2015 e LDO 2016, respectivamente, para “Pavimentação asfáltica na rua Ercílio Flores/Dovílio Pianezzola, bem como a alteração no Projeto do Orçamento para 2015 e para 2016.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.



Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária 0116/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 112/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Projeto de Lei Ordinária 111/2015

ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

Selecione o ano desejado para listar