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Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015


AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 1o Fica o Município, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal e o art. 236 da Lei Complementar Municipal no 1/2002, autorizado a contratar até 7 (sete) Cozinheiros, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2o Os requisitos para a contratação e as atribuições do cargo são as constantes na Lei Municipal no 3.437/2005.
§ 1o Os candidatos deverão efetuar inscrição de acordo com exigências contidas em edital publicado para tal finalidade, para posterior seleção pelo Município.
§ 2o Havendo Concurso aberto, poderá ser dispensada a realização de seleção pública e contratados os candidatos com melhor classificação para o cargo, conforme ordem classificatória devidamente homologada e irrecorrível.
Art. 3o O contratado receberá como salário o equivalente ao Padrão de Vencimento 2 do Plano de Classificação de Cargos, Lei Municipal no 3.437/2005, reajustáveis nos mesmos índices e datas aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais, mais o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 4o A carga horária a ser cumprida pelo contratado é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 5o O prazo de vigência do contrato será durante o período letivo de 2016.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar outro profissional, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 6o As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0051.2026 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado (6201)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047.2030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado (6322)
Art. 7o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 4 dias do mês de dezembro de 2015.


Antonio Cettolin
Prefeito












 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 114/2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Este Projeto de Lei visa autorizar a contratação, em caráter emergencial, de até sete Cozinheiros, para atender necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação. 
As Escolas de Educação Infantil atendem 12 horas diárias e nelas são preparadas e servidas três refeições por dia para atender crianças de 0 a 3 anos de idade. Nas escolas de Ensino Fundamental é servida uma refeição em cada turno, sendo que na EMEF Attílio Tosin também é servida alimentação escolar à noite na EJA.
Será necessária a contratação de: cinco cozinheiras que atenderão às Escolas de Educação Infantil, visto que não temos concurso em vigor (está prevista a realização de concurso público no próximo ano); duas para a EMEI Semeando o Futuro; uma para EMEI Pingo de Gente; duas para a EMEI Crescendo com Alegria, sendo que essa escola tem previsão para início do atendimento no mês de fevereiro de 2016. Para a EMEF Madre Felicidade é necessária a contratação de uma cozinheira, visto que foi ampliado o atendimento a crianças de Educação Infantil, no Bloco B da escola, situado em outro prédio, sendo necessária a abertura de uma outra cozinha. Para a EMEF Attílio Tosin, em substituição à cozinheira nomeada que retornará da Licença Saúde e apresentará um atestado médico justificando a impossibilidade de exercer as funções pertinentes ao cargo.
Desse modo, a fim de cumprirmos os preceitos legais da oferta de alimentação escolar de qualidade em todos os educandários, faz-se necessária a contratação de profissionais para atenderem a demanda.
A necessidade é, ainda, tendo em vista que a Administração Pública tem como meta atender o maior número de crianças, ao mesmo tempo em que prioriza um cuidar e educar com qualidade e segurança.
São essas Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.

Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária 0116/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 112/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Projeto de Lei Ordinária 111/2015

ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

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