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Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015


AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 1o Fica o Município, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal e o art. 236 da Lei Complementar Municipal no 1/2002, autorizado a contratar até 32 (trinta e dois) Professores, sendo 7 (sete) de Educação Infantil, 9 (nove) de Anos iniciais e 16 (dezesseis) de Anos Finais, nas disciplinas de Matemática, Português, Educação Física (Anos Inicias e Finais), Ciências, História, Arte, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação derivada do licenciamento de servidor efetivo.
Art. 2o Os requisitos para a contratação e as atribuições do cargo são as constantes na Lei Municipal no 4.247/2011.
§ 1o Os candidatos deverão efetuar inscrição de acordo com exigências contidas em edital publicado para tal finalidade, para posterior seleção pelo Município.
§ 2o Havendo concurso aberto, poderá ser dispensada a realização de seleção pública e contratados os candidatos com melhor classificação para o cargo, conforme ordem classificatória devidamente homologada e irrecorrível.
Art. 3o Os contratados receberão como salário o equivalente ao Nível 4 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei Municipal no 4.247/2011, reajustável nos mesmos índices e datas aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4o A carga horária a ser cumprida pelos contratados é de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 5o O prazo de vigência do contrato será durante o período letivo de 2016.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão contratual, o Município poderá contratar outro profissional, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 6o As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0051.2026 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado (6201)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – FUNDEB
12.361.0047.2030 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado (6402)
12.365.0051.2075 – MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
3.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado (6450)
Art. 7o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 4 dias do mês de dezembro de 2015.


Antonio Cettolin
Prefeito



 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 115/2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Este Projeto de Lei visa autorizar contratação, em caráter emergencial, de até 32 (trinta e dois) Professores de Educação Infantil e Anos Inicias e nas disciplinas de Matemática, Português, Ciências, História, Educação Física, Arte em caráter emergencial, para atender necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação.
A contratação é de professores para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental, sendo: cinco para a Escola Pedro Cattani; um para a Escola Valentin Tramontina; seis para a Escola Attílio Tosin; um para a Escola Madre Justina Inês; sete para a Escola Visconde de Cairu; onze para a Escola Madre Felicidade e um para a Escola Nossa Senhora da Glória.
É iminente as contratações tendo em vista que:
na EMEF Pedro Cattani são necessários dois professores nos Anos Iniciais, um  em substituição à professora que assumiu supervisão escolar e outro em substituição à professora que assumiu a Direção da EMEF Valentin Tramontina; um professor de Ciências em substituição à professora que assumiu direção escolar; um professor de História em substituição à professora que assumiu supervisão escolar e um professor de Arte por não haver professor concursado que possa ser nomeado;
Na EMEF Valentin Tramontina é necessário um professor de Educação Física devido à oscilação do número de matrículas;
na EMEF Attílio Tosin são necessários: um professor de Português em substituição à professora que assumiu a direção escolar; dois professores de Matemática, um em substituição à professora que assumiu vice-direção escolar e outro em substituição à professora que foi remanejada para a Secretaria Municipal de Educação; um professor de Educação Física (anos inicias, anos finais e EJA) em substituição à professora que assumirá a direção da EMEI Crescendo com Alegria; um professor de Anos Iniciais em substituição à professora que assumiu a supervisão escolar na EMEF Valentin Tramontina e um professor de História (EJA) em substituição à professora que será remanejada;
na EMEF Madre Justina Inês é necessário um professor de Educação Infantil em substituição à professora que entrará em Licença Prêmio;
na EMEF Visconde de Cairu são necessários: três professores de Educação Infantil, sendo que, um em substituição à professora que entrará em Licença Prêmio, outro em  substituição à professora que está em Licença Interesse e outro devido à oscilação do número de matrículas na Educação Infantil; dois professores de Anos Iniciais sendo um  em substituição a uma professora que assumiu vice-direção escolar e outro em substituição à professora que assumiu direção escolar; um professor de Ciências em substituição à professora que assumiu a direção da EMEF Pedro Cattani; um professor de Educação Física em substituição à professora que assumiu vice-direção escolar;
na EMEF Madre Felicidade são necessários: um professor de Educação Física em substituição ao professor que assumiu supervisão escolar; três professores de Anos Iniciais sendo um em substituição à professora que assumiu direção escolar, outro em substituição à professora que assumiu vice-direção escolar e outro em substituição à professora que assumiu supervisão escolar; três professores de Educação Infantil, sendo um em substituição à professora que assumiu a vice-direção da EMEF Nossa Senhora da Glória, um professor em substituição à professora que entrará em Licença Gestante e outro devido à oscilação do número de matrículas na Educação Infantil; dois professores de Português, sendo um em substituição à professora que entrará em Licença Gestante e outro em substituição à professora que atua na Secretaria Municipal de Educação; um professor de História em substituição à professora que entrará em Licença Prêmio; um professor de Arte em substituição à professora que entrará em Licença Prêmio;
na EMEF Nossa Senhora da Glória é necessário um professor de Anos Iniciais em substituição à professora que assumirá supervisão escolar.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.

Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária 0116/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 112/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Projeto de Lei Ordinária 111/2015

ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

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