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Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015


ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

Art. 1o O art. 2o da Lei Municipal no 4.065, de 5 de maio de 2010, que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o O Conselho Municipal de Políticas Culturais será constituído por 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública, dos segmentos culturais e da sociedade civil, da seguinte forma:
I – quatro representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Biblioteca Pública Municipal Frei Miguel;
d) Acervo Histórico-Cultural e Museu Municipal;
II – sete representantes da sociedade civil dos seguintes segmentos culturais:
a) música;
b) dança; 
c) artes cênicas;
d) literatura;
e) artes visuais;
f) artesanato e folclore;
g) artes plásticas.
Parágrafo único. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito por portaria(NR).”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 26 dias do mês de novembro de 2015.

Antonio Cettolin
Prefeito




 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 109/2015.


Excelentíssimo Sr. Presidente:
Senhores Vereadores:

        
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação objetiva alterar a redação do 2o da Lei Municipal no 4.065, de 5 de maio de 2010, que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
A alteração proposta visa incluir mais dois membros na composição do Conselho, com o intuito de ampliar ainda mais o acesso aos diversos segmentos culturais às discussões relativas à cultura no âmbito municipal, com a participação desses segmentos em decisões relevantes à comunidade.
Para tanto, propõe-se a nova redação, incluindo mais um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal e discriminando as secretarias/departamentos que preferencialmente comporão ao Conselho, em representação ao Executivo Municipal: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Educação; Biblioteca Pública Municipal Frei Miguel; Acervo Histórico-Cultural e Museu Municipal.
Na esfera da representação da sociedade civil, aos segmentos já definidos fora incluída a arte plástica, em razão da demanda apresentada junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para representatividade desse segmento, haja vista a presença constante em atividades e projetos culturais desenvolvidos no Município.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.


Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária 0116/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 112/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Projeto de Lei Ordinária 111/2015

ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

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