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Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015


ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Art. 1o O inciso I do art. 4o da Lei Municipal no 2.954, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre o Fundo de Previdência, Aposentadoria e Pensão do Servidor, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o ...
I – Contribuição Previdenciária do Município de 12,94% para custeio normal, ficando inalterada a alíquota de custeio especial para o exercício de 2015 em 31,95%, sendo que a partir de 01-01-2016 passará para 33,41%, permanecendo constante neste percentual até 31 de dezembro de 2040, data a qual será extinta, permanecendo apenas o custeio normal, conforme tabela que é parte integrante desta Lei(NR);”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 4.334, de 20 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 27 dias do mês de novembro de 2015.

Antonio Cettolin
Prefeito
 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 110/2015.


Excelentíssimo Sr. Presidente:
Ilustríssimos Vereadores:


A Presente proposição tem por objetivo alterar o inciso I do art. 4o da Lei Municipal no 2.954, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre o Fundo de Previdência, Aposentadoria e Pensão do Servidor, no que se refere as alíquotas de contribuição previdenciária para o custeio normal e especial. 
Atualmente o Fundo de Previdência deste Município, caso sejam aplicadas as alíquotas aprovadas no plano de custeio vigente, estabelecido pela Lei Municipal no 2.954/2002, redação da Lei Municipal no 4.334/2012, apresenta um superavit atuarial, conforme avaliação elaborada pela empresa credenciada junto ao IBA – Instituto Brasileiro de Atuária para atender ao inciso I, art. 1o da Lei no 9.717/98, que estabelece “realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios”. Assim, sugerimos alteração no plano de custeio vigente, tendo como objetivo o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência do Município, evitando que o ente municipal faça aportes financeiros que superem as necessidades atuariais.
Ante ao exposto, a situação econômica-atuarial do FUNPRES é equilibrada, desde que seja praticado o plano de custeio proposto neste Projeto de Lei, ou seja, o custo normal e suplementar suficientes para honrar os benefícios previdenciários futuros. No intuito de capitalizar o fundo e garantir o pagamento das futuras aposentadorias e pensões, apresentamos este Projeto de Lei para apreciação. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
Prefeito.


 


Projeto de Lei Ordinária / 2015

Projeto de Lei Ordinária 0116/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0115/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0114/2015

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COZINHEIRO, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária 0113/2015

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DAS LEIS MUNICIPAIS No 4.656/2014 E No 4.789/2015 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária 112/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECREATIVA SANTO ANTÔNIO, PARA DESPESAS COM REFORMA NA CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO.

Projeto de Lei Ordinária 111/2015

ALTERA AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL DE ESCOLA MUNICIPAL PARA SEDE ADMINISTRATIVA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGÁ-LO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO WOLKS GRUPPE GARIBALDI.

Projeto de Lei Ordinária 0110/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4o DA LEI MUNICIPAL No 2.954, DE 20 DE MARÇO DE 2002. 

Projeto de Lei Ordinária 0109/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2o DA LEI MUNICIPAL No 4.065, DE 5 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.

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