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Vereadores votarão projeto sobre proteção aos animais domésticos

Na Sessão Ordinária da Câmara da próxima segunda-feira (6) os vereadores votarão o Projeto de Lei nº31.
Ele dispõe a política de proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Garibaldi.
O motivo apresentado pelo Executivo para que o texto seja apreciado é que este projeto de lei vai ao encontro do que determinam as leis federal e estadual sobre as políticas de proteção e bem-estar dos animais domésticos, bem como visa criar, em âmbito municipal, mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição dos infratores.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 09:24:27 por: Cassiano Valente - Alterado em: 03/05/2019 - 09:25:05 por: Cassiano Valente

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