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Vereadores aprovam projeto sobre proteção aos animais domésticos

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº31/2019.
Ele dispõe sobre a política de proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do município de Garibaldi.
O motivo apresentado pelo Executivo para que o texto fosse votado foi que o projeto de lei vai ao encontro do que determinam as leis federal e estadual sobre as políticas de proteção e bem-estar dos animais domésticos, bem como visa criar, em âmbito municipal, mecanismos de fiscalização, notificação, autuação e punição dos infratores.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 20:09:22 por: Cassiano Valente - Alterado em: 07/05/2019 - 16:49:48 por: Cassiano Valente

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