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A Casa Legislativa votará três projetos de lei na próxima Sessão Ordinária desta segunda-feira (10).

Nesta próxima Sessão Ordinária do dia 10 de junho serão apreciados três projetos de Lei. Que são:  

Projeto de Lei Executivo n° 39/2019 que "Altera o § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.982, de 1º de outubro de 2009, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi", em que a alteração faz-se necessária tendo em vista que o percentual a ser recebido pelo Município a título da onerosidade da concessão da gestão do estacionamento rotativo deve constar no Edital do certame licitatório. 

Projeto de Lei Executivo n° 42/2019 que “Autoriza a contratação de nutricionista, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária da Secretaria Municipal da Saúde e a abrir crédito especial no montante de R$ 23.900,00”, que objetiva a contratação do profissional para atuação junto às UBS do município, em regime de de 20 horas semanais, e terá as seguintes atribuições: monitoramento da situação alimentar e nutricional; prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição; qualificação da força de trabalho em alimentação e nutrição; promoção da alimentação adequada e saudável; reforço ao acompanhamento das condicionalidades de saúde das crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família. 

Projeto de Lei Executivo n° 43/2019 que “Acrescenta meta ao Anexo III da Lei Municipal nº 5.118, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e autoriza a abrir crédito especial no montante de R$ 350.000,00”, que objetiva acrescentar esta meta a fim de propiciar de cumprir a legislação de Prevenção de Proteção de Incendios - PPCI, Assim, diante da ampliação do Centro de eventos Fenachamp, o Município contratou empresa especializada para elaboração e aprovação do referido plano. Nesse sentido, torna-se necessária a execução da obra visando a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio - APPCI que é a certificação emitida pelo CBMRS de que a edificação está de acordo com a legislação vigente. Dessa forma, torna-se fundamental a conquista do APPCI para oferecer à comunidade e aos visitantes um espaço seguro, bem como aprimorar a competitividade turística do Município.

Moção nº 1/2019: Também nesta sessão será apreciada a Moção nº 1/2019, de Apoio aos Aprovados no concurso da Brigada Militar e Bombeiros de 2017, para que sejam destinados policiais para Garibaldi.

A Sessão terá início às 18h30min e está aberta à comunidade.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/06/2019 - 16:50:49 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 10/06/2019 - 08:44:36 por: Cassiano Valente

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