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Vereadores aprovam três projetos de lei

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10), três projetos de lei foram aprovados. Apenas o Projeto de Lei Nº39/2019 não foi aprovado por unanimidade. Rosani Maria Fin Flores, Tiago Henrique Ferranti e Luiz Rodrigues – todos do PP – foram contrários.

São eles:
O Projeto de Lei nº39/2019, que altera o paragrafo 4º do artigo 5º da lei municipal nº3.982, de 1º de outubro de 2009, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos de Garibaldi.
A alteração faz-se necessária tendo em vista que o percentual a ser recebido pelo Município a título da onerosidade da concessão da gestão do estacionamento rotativo deve constar no Edital do certame licitatório, seguindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.


O Projeto de Lei nº42/2019, que autoriza o Município a contratar por excepcional interesse público um Nutricionista para atuação junto às Unidades Básicas de Saúde do Município, na Secretaria Municipal da Saúde, em regime de 20 horas semanais.
A justificativa do Executivo para que haja a contratação, é que no resumo apresentado ao Município de Garibaldi pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania referente à gestão das condicionalidades o perfil da saúde está abaixo da média nacional.


O Projeto de Lei nº43/2019, que objetiva autorizar a inclusão de Meta/Ação ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES para 2019 da Lei Municipal no 5.118, de 10-10-2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 no Programa “Qualificação e melhorias em infraestrutura turística” da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e abrir crédito especial no montante de R$ 350.000,00.
Assim, diante da ampliação do Centro de eventos Fenachamp, o Município contratou empresa especializada para elaboração e aprovação do referido plano. Nesse sentido, torna-se necessária a execução da obra visando a obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio - APPCI que é a certificação emitida pelo CBMRS de que a edificação está de acordo com a legislação vigente.

Além dos projetos, foi aprovada a Moção Nº 01/2019 de apoio aos aprovados no concurso da Brigada Militar e Bombeiros de 2017.

Assim como foi aprovado o Pedido de Informação 06/2019, sobre os profissionais que atuam no PAM.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/06/2019 - 20:01:30 por: Cassiano Valente - Alterado em: 11/06/2019 - 14:45:17 por: Cassiano Valente

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