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Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Mensagem Retificativa nº 0001/2019


Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’



Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

Dirigimo-nos a Vossa Excelência a fim de, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município, retificar o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial”, conforme segue:
ONDE SE LÊ:
“Art. 1o A Lei Municipal no 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“EMENTA
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS E OUTROS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO.
Art. 1o O Município concederá incentivos para instalação, consolidação e expansão de indústrias e outros empreendimentos que vierem nele se instalar e aos já existentes, obedecidos critérios estabelecidos nesta Lei.
..........................................
Art. 3o Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos constituir-se-ão em doação de área destinada à construção, pagamento da locação de imóvel, isenção de tributos e repasse de recursos financeiros.
Art. 4o ................................
...........................................
II – o Município poderá efetuar o pagamento da locação do imóvel destinado ao empreendimento;
................................................
................................................”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 1o do art. 4o da Municipal no 3.552, de 6 de setembro de 2006.”
LEIA-SE:
“Art. 1o A Lei Municipal no 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“EMENTA
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS E OUTROS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO.
Art. 1o O Município concederá incentivos para instalação, consolidação e expansão de indústrias e outros empreendimentos que vierem nele se instalar e aos já existentes, obedecidos critérios estabelecidos nesta Lei.
..........................................
Art. 3o Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos constituir-se-ão em doação de área destinada à construção, pagamento da locação de imóvel e isenção de tributos.
Art. 4o ................................
...........................................
II – o Município poderá efetuar o pagamento da locação do imóvel destinado ao empreendimento;
................................................
§ 1o O benefício de que trata o inciso II deste artigo, será concedido pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da data de início da vigência do contrato de locação, podendo ser renovado por até igual período, mediante autorização legislativa própria.
................................................”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2019 - 16:53:43 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 20/05/2019 - 09:44:14 por: Manuela Rorato Costa

Mensagem Retificativa / 2019

Mensagem Retificativa nº 0002/2019

Retifica o Projeto de Lei Executivo nº 34/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”.

Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’

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