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Mensagem Retificativa nº 0002/2019

Mensagem Retificativa nº 0002/2019


Retifica o Projeto de Lei Executivo nº 34/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”.

Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

Dirigimo-nos a Vossa Excelência a fim de, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Município, retificar o Projeto de Lei nº 34/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”, conforme segue:
ONDE SE LÊ:
“Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, quando a identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa e regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização pecuniária no valor de 2.500 URMs (duas mil e quinhentas Unidades de Referência Municipal).”
LEIA-SE:
“Art. 4º As novas fiações e também as já existentes devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, quando a identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 90 (noventa) dias para defesa e regularização, sem prejuízo da aplicação de penalização pecuniária no valor de 2.500 URMs (duas mil e quinhentas Unidades de Referência Municipal).”

Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/05/2019 - 15:50:59 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 23/05/2019 - 10:21:44 por: Manuela Rorato Costa

Mensagem Retificativa / 2019

Mensagem Retificativa nº 0002/2019

Retifica o Projeto de Lei Executivo nº 34/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”.

Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’

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