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Resolução Nº 1/2001

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RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 1, de 19 de abril de 2001
"CONCEDE ACRÉSCIMO DE DIFERENÇAS SALARIAIS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º É concedido o acréscimo de diferenças salariais no percentual de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento)
aos Servidores da Câmara que litigam nos processos judiciais nº 6.018 e 815, conforme acordo judicial.
Art. 2º Fica estendido o benefício aos demais funcionários para manter o equilíbrio funcional.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2001.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Garibaldi, aos 19 dias do mês de abril de 2001.
Carlos Antônio Manica
Presidente
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  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.

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