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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0031/2019

Dispõe sobre a política de proteção e bem-estar de animais domésticos no âmbito do Município de Garibaldi.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0030/2019

Autoriza o Município a outorgar permissão de uso, de bem imóvel do domínio municipal.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0029/2019

Autoriza a contratação de Assistente Social, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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