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Emenda Modificativa 0017/2018

Emenda Modificativa 0017/2018


ALTERA O §2º DO ART. 8º, O §3º DO ART. 19, O CAPUT DO ART. 24, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56, O §2º DO ART. 57, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 58, OS §§2º E 3º DO ART. 61, O INCISO III DO § 3º E O §6º, DO ART. 63, O § 3º DO ART. 92, O CAPUT DO ART. 93, O INCISO V DO ART. 148, O INCISO III DO ART. 149 E O CAPUT DO ART. 170 E SUPRIME O §1º DO ART. 19 E O §5º DO ART. 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 07/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GARIBALDI”.

Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições dispostas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminham para apreciação e posterior deliberação a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º. Altera-se o § 2º do artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ………………………………..
§ 2º Não será considerado investido no mandato o Vereador que deixar de prestar o compromisso.
………………………………………..”
Art. 2º. Suprime-se o §1º do artigo 19.
Art. 3º. Suprime-se o §5º do artigo 20.
Art. 4º. Altera-se o §3º do artigo 19, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 19 ………………………………..
§ 3º O Vereador licenciado que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
………………………………………..”
Art. 5º. Altera-se o artigo 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, terá descontado, de seu subsídio mensal, valor monetário estabelecido na lei que disporá sobre a sua remuneração.”
Art. 6º. Altera-se o parágrafo único do artigo 55, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 ………………………………..
………………………………..
Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras.”
Art. 7º Altera-se o parágrafo único do artigo 56, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 ………………………………..
………………………………..
Parágrafo único. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras”
Art. 8º. Altera-se o §2º do artigo 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 ………………………………..
………………………………..
§ 2º A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras”.
Art. 9º. Altera-se o parágrafo único do artigo 58, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 ………………………………..
………………………………..
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Bem-Estar Social reunir-se-á ordinariamente nas quartas-feiras.”
Art. 10º Altera-se a numeração dos §§2º e 3º do artigo 61, que passam a ser §1º e §2º, respectivamente.
Art. 11. Altera-se o artigo 63, §3º, II e também seu §6º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 ………………………………..
………………………………..
II - após, de acordo com a ordem de inscrição, número de oradores a ser definido pela Comissão se manifestará pelo prazo de três minutos, sem apartes.
………………………………..
§ 6º As sugestões populares serão examinadas pela Comissão quanto à respectiva viabilidade técnica.
………………………………..”
Art. 12. Altera-se o artigo 92, § 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 ………………………………..
§3º O Vereador interessado fará a inscrição para Orador do Grande Expediente, cuja divulgação ficará a cargo do Secretário da Mesa, que a apresentará em ordem sequencial.
………………………………..
Art. 13 Altera-se o artigo 93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 Representante de organização da sociedade civil, com sede no Município, poderá fazer uso da tribuna, pelo espaço de 10 (dez) minutos, para falar sobre demandas locais ou com repercussão no Município, desde que respeite as normas deste Regimento e tenha sua inscrição protocolada na câmara com antecedência de no mínimo, 2 (duas) sessões plenárias ordinárias.
………………………………..”
Art. 14. Altera-se o inciso V do artigo 148, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 ………………………………..
V- no caso da alínea “b” do inciso III deste artigo, a Comissão poderá realizar audiência pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade do interesse públicos apresentados pelo Prefeito;
………………………………..”
Art. 15 Altera-se o inciso III do artigo 149, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 149 ……………………………….
……………………………….
III- a Comissão solicitará ao presidente da Câmara Municipal que providencie a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para que, querendo, apresente defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias;
……………………………….
Art. 16. Altera-se o artigo 170, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas disposições em contrário.”
Art. 17. Esta Emenda incorpora o Projeto de Resolução nº 07/2018 para todos os fins e efeitos, entrando em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.


Moisés Nekel (MDB)
 





JUSTIFICATIVA

As mudanças que ora se propõem são resultado da análise da aplicabilidade e da conveniência de determinados dispositivos quando consideradas as especificidades da Câmara Municipal de Garibaldi.
As alterações, ainda, se prestam a corrigir imprecisões textuais e conferir maior clareza à redação, simplificando a compreensão e interpretação do texto legal, dirimindo as obscuridades verificadas.
Assim, a aprovação desta emenda representará um texto mais coeso a esta importante norma, fundamental ao bom funcionamento da Casa Legislativa.
São estes as razões, nobres edis, que nos levam a propor a presente emenda, contando com a sua pronta aprovação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.

 


Moisés Nekel (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 17:05:27 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 30/11/2018 - 17:05:27 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Complementar 0001/2019

Dispõe sobre o Código de Obras do Município De Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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