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Emenda Aditiva 0018/2018

Emenda Aditiva 0018/2018


ACRESCENTA O §5º AO ART. 19 E O § 7º AO ART. 162 E SUPRIME O INCISO V DO ART. 114 E O INCISO IV DO ART. 115 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GARIBALDI”.

Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições dispostas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminham para apreciação e posterior deliberação a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º. Acrescenta-se o § 5º ao artigo 19, que contará com a seguinte redação:
“Art. 19………………………………..
§ 5º A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, independente de parecer. Sua aprovação importará na autorização automática da licença.”


Art. 2º. Acrescenta-se o §7º ao artigo 162, que terá a seguinte redação:
“Art. 162………………………………..
§7º Importa em crime de responsabilidade a falta de comparecimento, sem justificação, de Secretário convocado no prazo estabelecido no § 2º.”
Art. 3º. Suprime-se o inciso V do artigo 114.
Art. 4º. Suprime-se o IV do artigo 115.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.







JUSTIFICATIVA

O procedimento para a concessão de licenças ao prefeito e vereador, conforme o projeto de resolução para o qual ora apresenta emenda, depende da edição de decreto legislativo e resolução, respectivamente. Tem-se que a medida compromete a celeridade imprescindível à decisão da questão. Assim, propõe que se dê por requerimento, mantendo-se a disposição atual.
A previsão de penalidade ao secretário que não responder à convocação se justifica na medida em que as informações são essenciais à atividade do Vereador.
São estes as razões, nobres edis, que nos levam a propor a presente emenda, contando com a sua pronta aprovação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 17:07:52 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 30/11/2018 - 17:07:52 por: Manuela Rorato Costa
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O USO GRATUITO DE IMÓVEL AO CTG SENTINELA DA SERRA E A FORMALIZAR TERMO DE CONCESSÃO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA COLLAZIOL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER ÁREA DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

“Concede revisão anual geral aos valores básicos dos vencimentos dos Agentes Políticos".
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei do Legislativo 0002/2019

“Concede revisão anual geral e aumento real aos valores básicos dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal”.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos.
Estágio: Instrução
Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0001/2019

     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

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Projeto de Resolução 0001/2019

“REVOGA A RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 3/2018”  
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Flori Castro

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE F.A. URBANIZADORA LTDA. - ME, CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes, em novos loteamentos e nas comunidades do interior onde houver Associações de Abastecimento, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica.
Estágio: Plenário
Autoria: Moisés Nekel

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