100%

Emenda Aditiva 0018/2018

  Matéria em Tramitação

Emenda Aditiva 0018/2018


ACRESCENTA O §5º AO ART. 19 E O § 7º AO ART. 162 E SUPRIME O INCISO V DO ART. 114 E O INCISO IV DO ART. 115 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GARIBALDI”.

Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições dispostas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminham para apreciação e posterior deliberação a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º. Acrescenta-se o § 5º ao artigo 19, que contará com a seguinte redação:
“Art. 19………………………………..
§ 5º A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, independente de parecer. Sua aprovação importará na autorização automática da licença.”


Art. 2º. Acrescenta-se o §7º ao artigo 162, que terá a seguinte redação:
“Art. 162………………………………..
§7º Importa em crime de responsabilidade a falta de comparecimento, sem justificação, de Secretário convocado no prazo estabelecido no § 2º.”
Art. 3º. Suprime-se o inciso V do artigo 114.
Art. 4º. Suprime-se o IV do artigo 115.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.







JUSTIFICATIVA

O procedimento para a concessão de licenças ao prefeito e vereador, conforme o projeto de resolução para o qual ora apresenta emenda, depende da edição de decreto legislativo e resolução, respectivamente. Tem-se que a medida compromete a celeridade imprescindível à decisão da questão. Assim, propõe que se dê por requerimento, mantendo-se a disposição atual.
A previsão de penalidade ao secretário que não responder à convocação se justifica na medida em que as informações são essenciais à atividade do Vereador.
São estes as razões, nobres edis, que nos levam a propor a presente emenda, contando com a sua pronta aprovação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 17:07:52 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 30/11/2018 - 17:07:52 por: Manuela Rorato Costa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PSICÓLIGO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL No 3.437, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ADOTA NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI, O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, PARA ALTERAR O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DO QUADRO EXCLUSIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

CONCEDE REAJUSTE ANUAL GERAL AOS VALORES BÁSICOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE NÃO POSSUEM PARIDADE.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0083/2018

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL No 5.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento 0022/2018

O Vereador abaixo-assinado, nos termos regimentais vigentes e no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, licença de seu mandato, desta Câmara Municipal, nos termos do Artigo 20, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, a contar de 20 de dezembro de 2018, para a investidura no cargo público de Secretário Municipal. Termos em que, Pede deferimento. Sala de Sessões, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.  
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Busa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento 0021/2018

O Vereador abaixo-assinado, nos termos regimentais vigentes e no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, licença de seu mandato, desta Câmara Municipal, nos termos do Artigo 20, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, a contar de 20 de dezembro de 2018, para a investidura no cargo público de Secretário Municipal. Termos em que, Pede deferimento. Sala de Sessões, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.  
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arnaldo José Seganfredo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Requerimento 0020/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Mensagem Retificativa nº 0007/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0082/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO DE GARIBALDI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Aditiva 0019/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eldo Milani

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.