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Emenda Aditiva 0018/2018

Emenda Aditiva 0018/2018


ACRESCENTA O §5º AO ART. 19 E O § 7º AO ART. 162 E SUPRIME O INCISO V DO ART. 114 E O INCISO IV DO ART. 115 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GARIBALDI”.

Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições dispostas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminham para apreciação e posterior deliberação a seguinte Emenda Modificativa:

Art. 1º. Acrescenta-se o § 5º ao artigo 19, que contará com a seguinte redação:
“Art. 19………………………………..
§ 5º A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária, independente de parecer. Sua aprovação importará na autorização automática da licença.”


Art. 2º. Acrescenta-se o §7º ao artigo 162, que terá a seguinte redação:
“Art. 162………………………………..
§7º Importa em crime de responsabilidade a falta de comparecimento, sem justificação, de Secretário convocado no prazo estabelecido no § 2º.”
Art. 3º. Suprime-se o inciso V do artigo 114.
Art. 4º. Suprime-se o IV do artigo 115.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.







JUSTIFICATIVA

O procedimento para a concessão de licenças ao prefeito e vereador, conforme o projeto de resolução para o qual ora apresenta emenda, depende da edição de decreto legislativo e resolução, respectivamente. Tem-se que a medida compromete a celeridade imprescindível à decisão da questão. Assim, propõe que se dê por requerimento, mantendo-se a disposição atual.
A previsão de penalidade ao secretário que não responder à convocação se justifica na medida em que as informações são essenciais à atividade do Vereador.
São estes as razões, nobres edis, que nos levam a propor a presente emenda, contando com a sua pronta aprovação.

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Garibaldi, aos 30 dias do mês de novembro de 2018.
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 17:07:52 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 30/11/2018 - 17:07:52 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Complementar 0001/2019

Dispõe sobre o Código de Obras do Município De Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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