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Projeto de Lei Ordinária 0082/2018

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Projeto de Lei Ordinária 0082/2018


AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO DE GARIBALDI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Art. 1o Fica o Município de Garibaldi autorizado a firmar Convênio com o Hospital Beneficente São Pedro, com vista à prestação de serviços médicos de diversas especialidades junto às Unidades Básicas de Saúde – UBS e ao Pronto Atendimento Médico – PAM, conforme relação das especialidades, carga horária, valores e especificações constantes do Termo de Convênio, anexo, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O período de vigência do Convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
U.O. : 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0104.2048 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE BÁSICA
3.1.9.0.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL TERCEIRIZAÇÕES (1013)
3.1.9.0.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL TERCEIRIZAÇÕES (1079)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 14 dias do mês de dezembro de 2018.

Moisés Nekel
Presidente da Câmara Municipal
no exercício do cargo de Prefeito
 







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 82/2018.


Excelentíssima Senhora Presidenta:
Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei tem por finalidade a autorizar o Município a firmar Convênio com o Hospital Beneficente São Pedro, para prestação de serviços médicos de diversas especialidades junto às Unidades Básicas de Saúde e ao Pronto Atendimento Médico.
Justificamos a realização do Convênio para prestação de serviços na área médica nas especialidades de Clínica Geral, Pediatria e Psiquiatria, atuando na Secretaria Municipal de Saúde, junto as Unidades Básicas de Saúde e ao Pronto Atendimento Médico que atende pelo período de 24 horas contínuas, as demandas de urgência e emergência.
As horas para prestação de serviços nas Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento Médico seguirão os horários desses serviços. O serviço no plantão é prestado todos os dias da semana, incluindo, sábados, domingos e feriados, de forma ininterrupta, através do sistema de demanda livre, devendo o prestador se adequar a estas e demais normas do Pronto Atendimento Médico.
As Unidades Básicas de Saúde realizam consultas, exames, testes e todo o quadro do paciente em caráter eletivo.
O quadro efetivo de profissionais do Município é insuficiente para a manutenção do serviço médico, sendo de fundamental importância realizar convênio com Entidade Filantrópica, porque já mantemos com o Hospital Beneficente São Pedro, grande número de atendimentos, nas mais diversas áreas. Também, haverá economia no valor global.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Moisés Nekel,
Presidente da Câmara Municipal
no exercício do cargo de Prefeito.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/12/2018 - 16:55:01 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 14/12/2018 - 16:55:01 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PSICÓLIGO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL No 3.437, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ADOTA NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI, O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, PARA ALTERAR O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DO QUADRO EXCLUSIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

CONCEDE REAJUSTE ANUAL GERAL AOS VALORES BÁSICOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE NÃO POSSUEM PARIDADE.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0083/2018

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL No 5.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

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Requerimento 0022/2018

O Vereador abaixo-assinado, nos termos regimentais vigentes e no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, licença de seu mandato, desta Câmara Municipal, nos termos do Artigo 20, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, a contar de 20 de dezembro de 2018, para a investidura no cargo público de Secretário Municipal. Termos em que, Pede deferimento. Sala de Sessões, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.  
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Busa

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Requerimento 0021/2018

O Vereador abaixo-assinado, nos termos regimentais vigentes e no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, licença de seu mandato, desta Câmara Municipal, nos termos do Artigo 20, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, a contar de 20 de dezembro de 2018, para a investidura no cargo público de Secretário Municipal. Termos em que, Pede deferimento. Sala de Sessões, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.  
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arnaldo José Seganfredo

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Requerimento 0020/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

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Mensagem Retificativa nº 0007/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária 0082/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO DE GARIBALDI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva 0019/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eldo Milani

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