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Projeto de Lei Ordinária 0082/2018

Projeto de Lei Ordinária 0082/2018


AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO DE GARIBALDI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Art. 1o Fica o Município de Garibaldi autorizado a firmar Convênio com o Hospital Beneficente São Pedro, com vista à prestação de serviços médicos de diversas especialidades junto às Unidades Básicas de Saúde – UBS e ao Pronto Atendimento Médico – PAM, conforme relação das especialidades, carga horária, valores e especificações constantes do Termo de Convênio, anexo, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O período de vigência do Convênio é de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
U.O. : 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0104.2048 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE BÁSICA
3.1.9.0.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL TERCEIRIZAÇÕES (1013)
3.1.9.0.34 - OUTRAS DESP. PESSOAL TERCEIRIZAÇÕES (1079)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 14 dias do mês de dezembro de 2018.

Moisés Nekel
Presidente da Câmara Municipal
no exercício do cargo de Prefeito
 







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 82/2018.


Excelentíssima Senhora Presidenta:
Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei tem por finalidade a autorizar o Município a firmar Convênio com o Hospital Beneficente São Pedro, para prestação de serviços médicos de diversas especialidades junto às Unidades Básicas de Saúde e ao Pronto Atendimento Médico.
Justificamos a realização do Convênio para prestação de serviços na área médica nas especialidades de Clínica Geral, Pediatria e Psiquiatria, atuando na Secretaria Municipal de Saúde, junto as Unidades Básicas de Saúde e ao Pronto Atendimento Médico que atende pelo período de 24 horas contínuas, as demandas de urgência e emergência.
As horas para prestação de serviços nas Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento Médico seguirão os horários desses serviços. O serviço no plantão é prestado todos os dias da semana, incluindo, sábados, domingos e feriados, de forma ininterrupta, através do sistema de demanda livre, devendo o prestador se adequar a estas e demais normas do Pronto Atendimento Médico.
As Unidades Básicas de Saúde realizam consultas, exames, testes e todo o quadro do paciente em caráter eletivo.
O quadro efetivo de profissionais do Município é insuficiente para a manutenção do serviço médico, sendo de fundamental importância realizar convênio com Entidade Filantrópica, porque já mantemos com o Hospital Beneficente São Pedro, grande número de atendimentos, nas mais diversas áreas. Também, haverá economia no valor global.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Moisés Nekel,
Presidente da Câmara Municipal
no exercício do cargo de Prefeito.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/12/2018 - 16:55:01 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 14/12/2018 - 16:55:01 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O USO GRATUITO DE IMÓVEL AO CTG SENTINELA DA SERRA E A FORMALIZAR TERMO DE CONCESSÃO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA COLLAZIOL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER ÁREA DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei do Legislativo 0003/2019

“Concede revisão anual geral aos valores básicos dos vencimentos dos Agentes Políticos".
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei do Legislativo 0002/2019

“Concede revisão anual geral e aumento real aos valores básicos dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal”.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos.
Estágio: Instrução
Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0001/2019

     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

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Projeto de Resolução 0001/2019

“REVOGA A RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 3/2018”  
Estágio: Instrução
Autoria: Luiz Flori Castro

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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE F.A. URBANIZADORA LTDA. - ME, CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes, em novos loteamentos e nas comunidades do interior onde houver Associações de Abastecimento, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica.
Estágio: Plenário
Autoria: Moisés Nekel

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