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Projeto de Lei Ordinária 0083/2018

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Projeto de Lei Ordinária 0083/2018


ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL No 5.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Art. 1o Ficam acrescidas ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2019 da Lei Municipal no 5.118, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 – no PROGRAMA: Pavimentação das principais vias urbanas e rurais da Secretaria Municipal de Obras, as seguintes Metas/Ações:
I – PAVIMENTAÇÃO COM PISO DE CONCRETO INTERTRAVADO EM TRECHO DA RUA HENRIQUE VALDUGA, com recurso próprio, no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);
II – CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AV. RIO BRANCO/DESVIO DA COOPERATIVA GARIBALDI, com recursos próprios, no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);
III – CAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JOSÉ BALBINOT, com recursos próprios, no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 2o Para as obras incluídas no art. 1o serão utilizados os recursos da seguinte rubrica orçamentária, já constante no Orçamento 2019, e que poderá ser suplementada, conforme a necessidade:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
U.O. : 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0099.1026 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4.4.9.0.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (534)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.


Antonio Cettolin
Prefeito


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/12/2018 - 14:29:17 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 19/12/2018 - 14:29:17 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Ordinária 0004/2019

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PSICÓLIGO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0003/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL No 3.437, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ADOTA NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI, O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, PARA ALTERAR O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DO QUADRO EXCLUSIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0002/2019

CONCEDE REAJUSTE ANUAL GERAL AOS VALORES BÁSICOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE NÃO POSSUEM PARIDADE.
Conclusão: 17/02/2019
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0083/2018

ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL No 5.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

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Requerimento 0022/2018

O Vereador abaixo-assinado, nos termos regimentais vigentes e no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, licença de seu mandato, desta Câmara Municipal, nos termos do Artigo 20, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, a contar de 20 de dezembro de 2018, para a investidura no cargo público de Secretário Municipal. Termos em que, Pede deferimento. Sala de Sessões, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.  
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: André Busa

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Requerimento 0021/2018

O Vereador abaixo-assinado, nos termos regimentais vigentes e no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, licença de seu mandato, desta Câmara Municipal, nos termos do Artigo 20, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, a contar de 20 de dezembro de 2018, para a investidura no cargo público de Secretário Municipal. Termos em que, Pede deferimento. Sala de Sessões, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.  
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arnaldo José Seganfredo

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Requerimento 0020/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

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Mensagem Retificativa nº 0007/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária 0082/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO DE GARIBALDI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Instrução

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Emenda Aditiva 0019/2018

Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eldo Milani

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