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Projeto de Lei Ordinária 0083/2018

Projeto de Lei Ordinária 0083/2018


ACRESCENTA METAS AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL No 5.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Art. 1o Ficam acrescidas ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2019 da Lei Municipal no 5.118, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 – no PROGRAMA: Pavimentação das principais vias urbanas e rurais da Secretaria Municipal de Obras, as seguintes Metas/Ações:
I – PAVIMENTAÇÃO COM PISO DE CONCRETO INTERTRAVADO EM TRECHO DA RUA HENRIQUE VALDUGA, com recurso próprio, no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);
II – CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AV. RIO BRANCO/DESVIO DA COOPERATIVA GARIBALDI, com recursos próprios, no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);
III – CAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JOSÉ BALBINOT, com recursos próprios, no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Art. 2o Para as obras incluídas no art. 1o serão utilizados os recursos da seguinte rubrica orçamentária, já constante no Orçamento 2019, e que poderá ser suplementada, conforme a necessidade:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
U.O. : 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0099.1026 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4.4.9.0.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (534)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.


Antonio Cettolin
Prefeito


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/12/2018 - 14:29:17 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 19/12/2018 - 14:29:17 por: Manuela Rorato Costa
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