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Projeto de Lei Ordinária 0007/2019

Projeto de Lei Ordinária 0007/2019


AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, PARA OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.

Art. 1o Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de forma gratuita de imóvel situado no Loteamento Parque Piemonte, Município de Garibaldi, com área a área superficial de 706,86m² (setecentos e seis metros e oitenta e seis decímetros quadrados), Matrícula sob o no 22.853, no livro 2‑RG do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Garibaldi-RS, destinado exclusivamente ao uso da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, inscrita no CNPJ sob no 92.802.784/0001-90, para operação da Estação de Tratamento de Esgotos, assim descrito:
I – um terreno urbano, Lote no 26 da Linha Estrada Geral Velha, 2.ª secção e parte do Lote no 25 da Linha Tamandaré, Estada Geral Velha, neste Município, não formando quarteirão delimitado por ruas, distando, pelo alinhamento da rua B, 83,60m da esquina formada pelas ruas B e H, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, pela extensão 29,89m confrontando com a rua B; ao sul, partindo da divisa leste com ângulo reto, pela extensão de 20,60m, com a área destinada ao Sistema de Recreação Pública e Uso Institucional I, de propriedade do Município; a leste, partindo da divisa norte com ângulo reto pela extensão de 28,00m, com a área destinada ao Sistema de Recreação Pública e Uso Institucional I, de propriedade do Município; e, a oeste, pela extensão de 29,52m, com terras de Elcides Sebben.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos constantes nesta Lei e Termo de Cessão de Uso que é parte integrante desta Lei.
Art. 2o A sessão de uso à CORSAN destina-se exclusivamente à operação da Estação de Tratamento de Esgotos, conforme os fins previstos nesta Lei e Termo de Cessão de Uso.
Art. 3o A cessionária fica obrigada a administrar e manter em perfeito estado de conservação os imóveis, objeto do Termo de Cessão de Uso, bem como utilizá-los exclusivamente para os fins estabelecidos.
§ 1o Quaisquer edificações na área descrita dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
§ 2o As benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a cessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.
Art. 4o A cessão de uso será outorgada até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Garibaldi, autorizado pela Lei Municipal no 4.541, de 27 de dezembro de 2013, art. 3o.
Parágrafo único. A cessão de uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao Município, observando-se o disposto na Cláusula Terceira do Termo anexo.
Art. 5o Fica o Município no compromisso de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão, bem como respeitar a posse da cessionária nos termos ajustados.
Art. 6o Em caso de rescisão do Contrato de Programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de destinação diversa ou de uso inadequado do imóvel a concessão será revogada de pleno direito pelo Município.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 29 dias do mês de janeiro de 2019.


Antonio Cettolin
                         Prefeito







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 7/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:


O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a celebrar Termo de Cessão de Uso de forma gratuita de imóvel situado no Loteamento Parque Piemonte, Município de Garibaldi, com área de 706,86m², Matrícula sob o no 22.853, destinado exclusivamente ao uso da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN para operação da Estação de Tratamento de Esgotos.
Conforme consta em Ofício expedido pela CORSAN sobre a cessão de uso do imóvel em questão, referindo a necessidade de regularização do uso da área destinada à Estação de Tratamento de Esgotos do Loteamento Parque Piemonte, situado na Estrada Geral Velha, Linha Tamandaré, por meio de Termo de Cessão de Uso, estamos encaminhando a essa Câmara Municipal esta proposição a fim de autorização e posterior formalização do ato entre o cedente e a cessionária.
Conforme Contrato de Programa no 264, o Município outorgou à CORSAN a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo a mesma responsável por garantir a prestação de serviços adequados.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
                          Prefeito.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 09:23:25 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 01/02/2019 - 09:23:25 por: Manuela Rorato Costa
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