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Projeto de Lei Ordinária 0008/2019

Projeto de Lei Ordinária 0008/2019


ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL AOS CONTRIBUINTES DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Art. 1o Fica o Município autorizado a conceder o desconto de 3% (três por cento) aos contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de Coleta de Lixo que optarem pelo pagamento em cota única até a data de 15 de abril de 2019 e que estiverem com seus cadastros imobiliários em dia com a Fazenda Municipal
Art. 2o Fica estabelecido o calendário fiscal aos contribuintes para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de Coleta de Lixo, nas seguintes datas limites:
I - primeira parcela ou parcela única até 15 de abril de 2019;
II - segunda parcela até 15 de maio de 2019;
III - terceira parcela até 17 de junho de 2019.
Parágrafo único. Valores inferiores a 10 URMs – Unidades de Referência Municipal (R$ 43,30) não serão parcelados.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.


Antonio Cettolin
                           Prefeito







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 8/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

A Administração, por força de legislação municipal, necessita estabelecer as datas de vencimento, e valores de desconto para pagamento à vista dos tributos municipais.
Depreende-se do texto do Projeto de Lei que o IPTU referente ao exercício 2019, poderá ser pago, em parcela única, ou então, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em três vezes, com vencimento no dia 15 de abril de 2019, e as demais, sucessivamente, com vencimento sempre no dia 15 ou no primeiro dia útil seguinte.
Relativamente ao percentual de desconto proposto, salientamos que tal decisão foi baseada na programação financeira da Administração Municipal para o exercício, além de representar um padrão atraente para os munícipes se considerarmos o deslocamento de economias de poupança para o pagamento dos tributos em questão.
Com a presente propositura, o Município visou a concessão de desconto sobre o IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO somente aos contribuintes adimplentes, ou seja, aqueles que não apresentam débitos e também aqueles que, tendo parcelado dívidas de exercícios anteriores, estejam pagando regularmente o parcelamento, pois assim o Município está valorizando e prestigiando os munícipes que sempre pagam regularmente seus tributos e, ao mesmo tempo incentivando os devedores a regularizarem sua situação perante o fisco para, no próximo exercício, verem-se beneficiados com o desconto
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.


Atenciosamente,


Antonio Cettolin,
                           Prefeito.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 09:25:06 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 01/02/2019 - 09:25:06 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Complementar 0001/2019

Dispõe sobre o Código de Obras do Município De Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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