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Projeto de Lei Ordinária 0009/2019

Projeto de Lei Ordinária 0009/2019


ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL AOS CONTRIBUINTES DO ISSF - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Art. 1o Fica o Município autorizado a conceder o desconto de 3% (três por cento) aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo que optarem pelo pagamento em cota única até a data de 15 de abril de 2019 e que estiverem com seus cadastros em dia com a Fazenda Municipal.
Art. 2o Fica estabelecido o calendário fiscal aos contribuintes para pagamento do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo, nas seguintes datas limites:
I - primeira parcela ou parcela única até 15 de abril de 2019;
II - segunda parcela até 15 de maio de 2019;
III - terceira parcela até 17 de junho de 2019.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.


Antonio Cettolin
                          Prefeito







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 9/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

A Administração, por força de legislação municipal, necessita estabelecer as datas de vencimento, e valores de desconto para pagamento à vista dos tributos municipais.
Depreende-se do texto do Projeto de Lei que o ISSF - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS FIXO referente ao exercício 2019, poderá ser pago, em parcela única, ou então, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em três vezes, com vencimento no dia 15 de abril de 2019, e as demais, sucessivamente, com vencimento sempre no dia 15, ou no primeiro dia útil seguinte.
Relativamente ao percentual de desconto proposto, salientamos que tal decisão foi baseada na programação financeira da Administração Municipal para o exercício, além de representar um padrão atraente para os munícipes se considerarmos o deslocamento de economias de poupança para o pagamento do tributo em questão.
Com a presente propositura, o Município visou a concessão de desconto sobre o ISSF - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS FIXO somente aos contribuintes adimplentes, ou seja, aqueles que não apresentam débitos e também aqueles que, tendo parcelado dívidas de exercícios anteriores, estejam pagando regularmente o parcelamento, pois assim o Município está valorizando e prestigiando os munícipes que sempre pagam regularmente seus tributos e, ao mesmo tempo incentivando os devedores a regularizarem sua situação perante o fisco para, no próximo exercício, verem-se beneficiados com o desconto.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
                         Prefeito.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2019 - 09:27:30 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 01/02/2019 - 09:27:30 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Ordinária 0020/2019

ALTERA O § 3º DO ART. 1º DA LEI N.º 5131, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR E DE AGENTE DE CONTROLE DA DENGUE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DA SAÚDE A QUE SE REFEREM AS LEIS MUNICIPAIS No 5.029/2017 E No 5.040/2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0019/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O USO GRATUITO DE IMÓVEL AO CTG SENTINELA DA SERRA E A FORMALIZAR TERMO DE CONCESSÃO.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei Ordinária 0018/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA COLLAZIOL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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Projeto de Lei Ordinária 0017/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER ÁREA DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos.
Estágio: Instrução
Autoria: Todos os Vereadores

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Requerimento 0001/2019

     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

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Projeto de Lei do Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes, em novos loteamentos e nas comunidades do interior onde houver Associações de Abastecimento, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica.
Estágio: Plenário
Autoria: Moisés Nekel

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