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Projeto de Lei Ordinária 0010/2019

Projeto de Lei Ordinária 0010/2019


AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE F.A. URBANIZADORA LTDA. - ME, CONFORME ESPECIFICA.

Art. 1o Fica o Município de Garibaldi autorizado a receber, em doação, três áreas de terras de propriedade de F.A. URBANIZADORA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o no 05.159.879/0001-32, com sede na cidade de Bento Gonçalves, assim descritas:
I – um terreno urbano relativo a área de preservação permanente do Loteamento Parque Piemonte, parte do lote no 26 da Linha Estrada Geral Velha, 2.ª secção e parte do lote no 25, da Linha Tamandaré, Estrada Geral Velha, Município de Garibaldi-RS, não formando quarteirão delimitado por ruas e não tendo confrontação com ruas do loteamento, com a área superficial de 23.255,0433m² (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e cinco metros, quatro decímetros e trinta e três centímetros quadrados), inscrito na Matrícula de no 22.856, no livro 2‑RG do Registro de Imóveis da Comarca de Garibaldi-RS, apresentando as seguintes confrontações: ao norte, constituído por dois segmentos, sendo o primeiro segmento reto que parte da divisa oeste no rumo oeste-leste na extensão de 30,78m, o segundo segmento é curvilíneo e parte do primeiro segmento reto na direção aproximada noroeste-sudeste na extensão de 539,56m, ambos confrontando com terras de Sain & Pompermayer e outros; ao sul, constituído por três segmentos, todos retos, sendo que o primeiro segmento parte da divisa oeste e toma o rumo oeste-leste na extensão de 42,80m, sendo 5,83m com o lote no 4, 12,00m com o lote no 3, 12,00m com o lote no 2 e 12,97m com o lote no 1, o segundo segmento forma ângulo reto com o primeiro segmento e toma o rumo sul-norte na extensão de 15,12m com terras de Jorge Domingos Cambruzzi e o terceiro segmento forma ângulo reto com o segundo segmento e toma o rumo oeste-leste na extensão de 201,10 com terras de Jorge Domingos Cambruzzi; a leste, formado por um único ponto de encontro entre as divisas norte e sul, sem dimensões, dado ao formato curvilíneo da divisa norte; e, a oeste, por três segmentos, sendo que o primeiro segmento é curvilíneo e parte da divisa lateral norte e toma a direção aproximada noroeste-sudeste na extensão de 272,46m, o segundo segmento é curvilíneo e parte do primeiro segmento curvilíneo tomando a direção aproximada noroeste-sudeste na extensão de 40,06 e o terceiro segmento, este reto toma o rumo norte-sul na extensão de 0,79m até encontrar a divisa sul, todos confrontando com a área destinada ao Sistema de Recreação Pública e Uso Institucional II;
II – um terreno urbano relativo a área de preservação permanente e área preservada do Loteamento Parque Piemonte, parte do lote no 26 da Linha Estrada Geral Velha, 2.ª secção e parte do lote no 25, da Linha Tamandaré, Estrada Geral Velha, Município de Garibaldi-RS, não formando quarteirão delimitado por ruas, com formato irregular, com a área superficial de 7.392,8243m² (sete mil, trezentos e noventa e dois metros, oitenta e dois decímetros e quarenta e três centímetros quadrados), sendo a área de preservação permanente medindo o total de 5.976,4318m² e a área preservada medindo o total de 1.416,3925, distando o canto formado pelo encontro com as divisas oeste e norte 61,32m do ponto formado pelo encontro das rua D e E, inscrito na Matrícula de no 22.857, no livro 2‑RG do Registro de Imóveis da Comarca de Garibaldi-RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, constituído por oito segmentos retos, sendo o primeiro segmento partindo da divisa lateral oeste toma a direção aproximada sudoeste-nordeste na extensão de 34,54m com a rua D, o segundo segmento forma um ângulo obtuso com o primeiro segmento e toma o rumo oeste-leste na extensão de 26,78m com a rua D, o terceiro segmento forma um ângulo reto com o segundo segmento e toma o rumo sul-norte na extensão de 10,00m com a rua D, o quarto segmento forma ângulo reto com o terceiro segmento e toma o rumo oeste-leste na extensão de 11,00m com o lote no 19, o quinto segmento forma ângulo reto com o quarto segmento e toma o rumo sul-norte na extensão de 3,00m com o lote no 19, o sexto segmento forma ângulo reto com o quinto segmento e toma o rumo oeste-leste na extensão de 19,00m com o lote no 19, o sétimo segmento forma ângulo reto com o sexto segmento e toma o rumo sul-norte na extensão de 8,12m com o lote no 19, o oitavo segmento forma ângulo reto com o sétimo segmento e toma o rumo oeste‑leste na extensão de 67,54m com terras de propriedade de Jorge Domingos Cambruzzi; ao sul, por um segmento reto na extensão de 131,59m com terras de Odete Cambruzzi Bortolini e outros; a leste, por um segmento reto que partindo da divisa sul toma a direção aproximada sudoeste-nordeste na extensão de 72,99m com terras de Jorge Domingos Cambruzzi e outros; e, a oeste, por quatro segmentos retos, sendo o primeiro segmento partindo da divisa sul toma a direção aproximada sudoeste-nordeste na extensão de 5,11m, o segundo segmento forma ângulo obtuso com o primeiro segmento e toma a direção aproximada noroeste-sudeste na extensão de 10,13m, o terceiro segmento forma ângulo obtuso com o segundo segmento e toma a direção aproximada noroeste-sudeste na extensão de 10,73m e o quarto segmento forma ângulo obtuso com o terceiro segmento e toma o rumo aproximado sul‑norte na extensão de 6,42m, todos confrontando com o lote no 43;
III – um terreno urbano relativo a área de servidão de passagem de eletroduto ou linha de transmissão de energia do Loteamento Parque Piemonte, parte do lote no 26 da Linha Estrada Geral Velha, 2.ª secção e parte do lote no 25 da Linha Tamandaré, Estrada Geral Velha, Município de Garibaldi-RS, não formando quarteirão delimitado por ruas, com a área superficial de 7.287,7095m² (sete mil, duzentos e oitenta e sete metros, setenta decímetros e noventa e cinco centímetros quadrados), inscrito na Matrícula de no 22.858, no livro 2‑RG do Registro de Imóveis da Comarca de Garibaldi-RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, na extensão de 30,03m com terras de Sain & Pompermayer e outros; ao sul, na extensão de 30,03m com terras de Odete Cambruzzi Bortolini e outros; a leste, na extensão de 297,97m, sendo 30,04m com o lote no 58, 13,01m com a rua D, 30,04 com o lote no 59, 30,04m com o lote no 74, 16,02m com a rua C, 13,08m com o lote no 75, 12,88 com o lote no 76, 12,52m com o lote no 77, 12,19m com o lote no 78, 12,01m com o lote no 79, 13,01m com a rua B, 13,86m com o lote no 90, 12,52m com o lote no 91, 14,02m com o lote no 92, 19,68m com o lote no 93, 13,01m com a rua A e 30,04m com o lote no 95; e, a oeste, na extensão de 297,97m, sendo 30,04m com o lote no 141, 13,01m com a rua D, 30,04m com o lote no 140, 30,04m com o lote no 127, 16,02m com a rua C, 31,64m com o lote no 126, 31,04m com o lote no 114, 13,01m com a rua B, 30,04m com o lote no 113, 30,04m com o lote no 102, 13,01m com a rua A e 30,04m com o lote no 96.
Parágrafo único. As áreas de terras de que trata este artigo destinam-se a área de preservação permanente, área de preservação permanente e área preservada e área de servidão de passagem de eletroduto ou linha de transmissão de energia provindas da execução do Loteamento Parque Piemonte, respectivamente.
Art. 2o A individualização das áreas a serem doadas é procedida por conta do doador, bem como a execução de qualquer infraestrutura que eventualmente venha a faltar, sem quaisquer ônus ao Município.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 4 dias do mês de fevereiro de 2019.


Antonio Fachinelli
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 10/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,


O Projeto de Lei objetiva autorizar o Município a receber, em doação, três áreas de terras de propriedade de F.A. URBANIZADORA LTDA. - ME., localizadas na Linha Tamandaré, Estrada Geral Velha, e inscritas nas Matrículas de no 22.856, 22.857 e 22.858.
Tendo em vista a execução do empreendimento denominado “Loteamento Parque Piemonte” e restando as áreas como de preservação permanente, de preservação permanente e preservada e de servidão de passagem de eletroduto ou linha de transmissão de energia, o empreendedor solicita a doação ao Município, sem onerosidade, visando as finalidades descritas. Assim, apresentamos a presente propositura para apreciação dessa Casa, a fim de que reste autorizado a receber em doação os referidos imóveis.
É de responsabilidade dos doadores a individualização das áreas a serem doadas, bem como a execução de qualquer outra infraestrutura que eventualmente venha a ser necessária, sem qualquer ônus ao Município.
As referidas áreas atendem às necessidades de uso público, estando em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor de nosso Município.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Fachinelli,
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito.

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/02/2019 - 10:21:25 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 06/02/2019 - 10:21:25 por: Manuela Rorato Costa
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Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’
Estágio: Iniciativa

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Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
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Autoriza o Município a firmar contrato de cessão de uso não remunerado de espaço público com a Associação dos Artesãos de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Autoria: Poder Executivo

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