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Projeto de Lei Ordinária 0011/2019

Projeto de Lei Ordinária 0011/2019


AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER HORAS MÁQUINAS À EMPRESA CTC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção para a execução de até 500 (quinhentas) horas dos serviços de infraestrutura necessários à construção da sede da empresa CTC Indústria Metalúrgica Ltda (terraplenagem, transporte de terras e materiais para obras, outros custos e encargos correspondentes a serviços e materiais, de infraestrutura), exceto detonação, mediante a realização com equipamentos e bens próprios do Município ou realizados por serviços de terceiros contratados para esse fim, desde que haja disponibilidade financeira, considerando, para tanto, os valores apurados em processo de Registro de Preços dirigido pelo setor encarregado das licitações no Município.

Art. 2º Em contrapartida aos incentivos desta Lei, a empresa beneficiária deverá permanecer instalada no Município de Garibaldi pelo período mínimo de 20 (vinte) anos e gerar, pelo menos, 50 (cinquenta) novas oportunidades de trabalho neste período. 
Parágrafo Único - Em caso de não atendimento do exposto no caput deste artigo, a empresa deverá devolver os incentivos ao erário municipal na sua integralidade, devendo ser utilizado como correção monetária o mesmo percentual concedido aos tributos municipais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2019.
Antonio Fachinelli,
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 11/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

O Projeto de Lei tem por finalidade ceder, de forma gratuita, horas de serviços de infraestrutura à Empresa CTC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 15.410.919/0001-20, para execução de serviços de terraplenagem e afins para a preparação de terreno localizado no Bairro São Miguel, BR 470, no Município de Garibaldi. para fins de construção da sede da empresa.
Com a instalação da empresa nesse local haverá a geração mínima de 50 novos empregos diretos. A produção é no ramo de esquadrias metálicas. O empreendimento também contribuirá para o acréscimo da arrecadação do Município, tendo em vista o aumento da produção de 150 ton/mês para 300 ton/mês para atender a demanda do mercado, o que merece uma atenção toda especial da Administração Pública.
Desta forma, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio pretende incentivar e desenvolver ambientes favoráveis aos negócios, beneficiando o desenvolvimento da capacidade produtiva local, bem como o desenvolvimento do Município com a ampliação de empresas e a geração de emprego e renda. Igualmente, a cessão de horas máquinas visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação.
Ainda, considera-se também a importância do auxílio do Município para a referida empresa em face do retorno econômico e social para o Garibaldi. Tendo em vista a realidade atual, é de suma importância a manutenção das empresas que necessitam de ampliação, tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam diversos incentivos para atração de empresas.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Fachinelli,
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 16:37:04 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 08/02/2019 - 16:37:04 por: Manuela Rorato Costa
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Tramitações em Andamento

Indicação 0020/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Irineu Agostinho Krindges

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Pedido de Informação 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

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Indicação 0019/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rosani Maria Fin Flores

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Mensagem Retificativa nº 0002/2019

Retifica o Projeto de Lei Executivo nº 34/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0041/2019

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.193, de 27 de janeiro de 2004, que estabelece critérios para proteção e conservação do calçamento e dos passeios das principais ruas do Centro Histórico do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0040/2019

Autoriza o Município a celebrar termo de cessão de uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para operação de um reservatório.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0039/2019

Altera o § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.982, de 1º de outubro de 2009, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0038/2019

Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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