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Projeto de Lei Ordinária 0012/2019

Projeto de Lei Ordinária 0012/2019


ACRESCENTA E ALTERA METAS NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.118/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCO DE 2019 E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.168.000,00.


Art. 1o Ficam acrescidas ao anexo III – METAS E PRIORIDADES para 2019, da Lei Municipal nº 5.118/2018, de 10/11/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 – no PROGRAMA: Pavimentação das principais vias urbanas e rurais, da Secretaria Municipal de Obras, as seguintes Metas/Ações:
AÇÕESRECURSOVALOR R$
35- Capeamento da Av. Independência, entre as ruas José Balbinot e BrasilPróprio40.000,00
36 – Capeamento da rua Júlio MottiPróprio66.000,00
37 - Capeamento da rua Salgado FilhoPróprio96.000,00
38 – Capeamento da rua Arduíno D’Arrigo, entre as ruas Irmão José Sion e Buarque de MacedoPróprio107.000,00
39 – Pavimentação da rua Dr. AzambujaPróprio42.000,00
40 – Capeamento da rua 1º de Maio, entre as Ruas Manoel M. da Fonseca e Madre Justina InêsPróprio114.000,00
41 - Capeamento da rua Vicenza Próprio157.000,00
42 – Capeamento da rua João PrancuttiPróprio119.000,00
43 – Capeamento da Travessa Raul CisilottoPróprio94.000,00
44 – Pavimentação da rua Olindo Antônio BortoliniPróprio386.000,00
45 – Capeamento asfáltico na rua 14 de Julho, entre as Ruas 13 de Maio e 15 de Novembro.Próprio100.000,00
TOTAL
1.321.00000
Art. 2o Ficam alteradas no anexo III – METAS E PRIORIDADES para 2019, da Lei Municipal nº 5.118/2018, de 10/11/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 – no PROGRAMA: Pavimentação das principais vias urbanas e rurais, da Secretaria Municipal de Obras, as seguintes Metas/Ações:
AÇÕESRECURSOVALOR R$
9 - Capeamento asfáltico na rua João Goulart.Próprio236.000,00
16 - Capeamento na rua Irmão José Sion (entre as ruas Arduíno D’Arrigo e 20 de Setembro).Próprio433.000,00
19 - Capeamento asfáltico na rua 20 de Setembro (entre as ruas 15 de Novembro e Irmão José Sion).Próprio178.000,00
TOTAL
847.000,00

Art. 3º Fica aberto um crédito suplementar no montante de R$ 2.168.000,00(Dois milhões e cento e sessenta e oito mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
U.O. : 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0099.1026 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4.4.9.0.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES (534)
Art. 4º O crédito aberto no artigo 3º será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, referente aos recursos livres – vínculo 01.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 8 dias do mês de fevereiro de 2019.
Antonio Fachinelli,
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito







EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 12, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:


Encaminhamos este Projeto de Lei com o objetivo de autorizar a inclusão de Metas/Ações ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES para 2019 da Lei Municipal no 5.118, de 10-11-2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 do Programa “Pavimentação das principais vias urbanas e rurais” da Secretaria Municipal de Obras.
O montante da suplementação refere-se aos valores das obras incluídas e também das obras alteradas, considerando que o valor inicial desta rubrica no Orçamento ficou abaixo do previsto na LDO.
Os investimentos em infraestrutura é uma ação da Administração Municipal que traz inúmeros benefícios para população direta e indiretamente. Novos investimentos que criem um ambiente apropriado, inclusive para atração de novas empresas, empregos e, consequentemente aumento de receita para o Município, se faz extremamente necessário na atual conjuntura visando aumento da competitividade local.
Assim, a pavimentação de vias urbanas visa melhorar as condições de trânsito, segurança, trafegabilidade e infraestrutura de nossa cidade, contribuindo, consequentemente, para o progresso e desenvolvimento, permitindo assim atender nosso Município em necessidades diversas. Outrossim, estas ações são voltadas à mobilidade urbana, contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como também para a melhoria da qualidade de vida.
Também, destacamos, sobretudo, o aprimoramento do sistema viário da cidade, através de obras de implementação da malha viária, na preocupação de atribuir maior e melhor mobilidade urbana, através de vias pavimentadas. Tal conduta irá contribuir com as ações de interesse coletivo desenvolvidas pelo Município para o bem-estar comum da população, oferecendo melhor qualidade nas questões da trafegabilidade e trânsito.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Fachinelli,
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 16:39:12 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 08/02/2019 - 16:39:12 por: Manuela Rorato Costa
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