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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019


Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.


Art. 1º Fica o Município de Garibaldi autorizado a vender uma área de terras, conforme assim descrita:
 
I – um terreno urbano atualmente localizado no bairro São Miguel, defronte a BR 470, Garibaldi-RS, com área superficial de 85.000,00m² (oitenta e cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do MUNICÍPIO DE GARIBALDI, proveniente da matrícula no 20.809, folhas 1 a 1v, livro 2‑RG do Registro de Imóveis da Comarca de Garibaldi-RS, com as seguintes confrontações: ao norte, com o campo experimental; ao sul, com Alfredo Lorenzini; a leste, com o Município de Farroupilha, e a oeste, com a RS São Vendelino.
 
Art. 2º Os trâmites para a efetivação da alienação de que trata a presente Lei obedecerão às disposições da Lei no 8.666/1993.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei serão cobertas com os recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 26 dias do mês de abril de 2019.

 
Antonio Cettolin
Prefeito





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
O Projeto de Lei tem por finalidade vender uma área de terras, sem benfeitorias, de propriedade do Município com área superficial de 85.000,00m², proveniente da matrícula no 20.809.

A área em questão não apresenta utilidade para o Município, sendo assim, a Administração não tem interesse sobre a área, portanto, solicitamos autorização para sua comercialização.

São inúmeras as demandas da comunidade, em todas as áreas, por isso o objetivo da venda desse terreno é utilizar os recursos em projetos importantes para a população.

São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
 
Atenciosamente,
 
Antonio Cettolin,
Prefeito.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2019 - 09:36:28 por: Marisol da Silva Dalpubel - Alterado em: 02/05/2019 - 11:01:54 por: Marisol da Silva Dalpubel
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Mensagem Retificativa nº 0002/2019

Retifica o Projeto de Lei Executivo nº 34/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0041/2019

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.193, de 27 de janeiro de 2004, que estabelece critérios para proteção e conservação do calçamento e dos passeios das principais ruas do Centro Histórico do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0040/2019

Autoriza o Município a celebrar termo de cessão de uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para operação de um reservatório.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0039/2019

Altera o § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.982, de 1º de outubro de 2009, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0038/2019

Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0034/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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