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Projeto de Lei Ordinária 0033/2019

Projeto de Lei Ordinária 0033/2019


Acrescenta metas ao Anexo III da Lei Municipal nº 5.118, de 10 de outubro de 2018, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e autoriza a abrir crédito especial no montante de r$ 1.622.000,00.

Art. 1º Ficam acrescidas as seguintes Metas/Ações ao Anexo III – METAS E PRIORIDADES para 2019 da Lei Municipal nº 5.118, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, nos PROGRAMAS:

I – pavimentação das principais vias urbanas e rurais da Secretaria Municipal de Obras:
 
AÇÕES RECURSOS  VALOR R$
46 - Pavimentação da rua Vittorio Bozzetto Próprio  80.000,00
47 - Pavimentação da rua Natano Giongo (trecho entre as ruas Buarque de Macedo e Balduíno Sbeghen). Próprio  130.000,00
48 - Capeamento asfáltico na rua Ernesto Alves (trecho entre as ruas Silva Jardim e Aurélio Bitencourt Próprio  94.000,00
49 - Capeamento asfáltico na rua Antônio Emanuelli (trecho entre as ruas João Pessoa e Salgado filho) Próprio  53.000,00
50 - Capeamento asfáltico na rua General Canabarro (trecho entre as ruas Manoel Peterlongo Filho e João Santarosa). Próprio  123.000,00
51 - Capeamento asfáltico na rua Marechal Dutra. Próprio  80.000,00
52 - Pavimentação da rua Fiorindo Chesini Próprio  50.000,00
53 - Pavimentação da Travessa dos Vinhedos Próprio  80.000,00

II – construção, manutenção e ampliação de espaços físicos, bem como quadras e ginásios esportivos e pátios internos e externos relacionados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação:
 
AÇÕES RECURSOS  VALOR R$
8 – Ampliação e reforma da EMEF Pedro Cattani. Vinculados  700.000,00
9 – Reforma da cozinha e reconstrução do muro da EMEF Nossa Senhora da Glória Vinculados 100.000,00
10 – Ampliação da EMEI Espaço Aprender. Vinculados   50.000,00
11 – Ampliação, reforma elétrica e pintura da EMEI Criança Esperança. Vinculados 250.000,00

III – valorização do Centro Histórico da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:
 
AÇÕES RECURSOS  VALOR R$
2 – Revitalização da rua Júlio de Castilhos, trecho entre as ruas Buarque de Macedo e Dante Grossi. Próprio 400.000,00

IV – qualificação e melhorias em infraestrutura turística:
 
AÇÕES RECURSOS  VALOR R$
5 – Conclusão da construção de estrutura para instalação da Píccola Garibaldi.                   Próprio 1.000,00


Art. 2º Fica o Município autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 1.622.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.O. : 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.1599 – AMPLIAÇÃO DA EMEI ESPAÇO APRENDER
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (6270)                                                                 R$ 50.000,00
12.365.0009.1600 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA EMEI CRIANÇA ESPERANÇA
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (6271)                                                                 R$ 250.000,00

U.O. : 03 - ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR

12.361.0009.1597 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA EMEF PEDRO CATTANI
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (6370)                                                                 R$ 219.473,69
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (6371)                                                                 R$ 480.526,31
12.361.0009.1598 - REFORMAS INTERNAS E EXTERNAS DA EMEF NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (6372)                                                                 R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
U.O. : 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

23.695.0092.1589 - CONCLUSÃO DE ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DA PÍCCOLA GARIBALDI
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (840)                                                                   R$ 1.000,00
15.451.0058.1601 - REVITALIZAÇÃO DA RUA JÚLIO DE CASTILHOS, TRECHO ENTRE AS RUAS BUARQUE DE MACEDO E DANTE GROSSI
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (850)                                                                   R$ 400.000,00

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRAB. E ASSIST. SOCIAL
U.O. : 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0029.1602 – AQUISIÇÃO DE BENS P/ ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (950)                                       R$ 100.000,00
4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (951)                                       R$   21.000,00

Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
 
I – R$ 219.473,69 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) referentes ao superávit financeiro verificado no exercício anterior, referente aos recursos do salário educação – vínculo 1140;
II – R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) referentes ao superávit financeiro verificado no exercício anterior, referente aos recursos livres – vínculo 001;
III – R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recursos a serem repassados pelo Ministério da Cidadania, antigo MDS, Convênio no 857178/2017 – vínculo 2300;
IV – R$ 880.526,31 (oitocentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) com a redução da seguinte rubrica do orçamento vigente:
 
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.O. : 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0051.2026 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil (6204)

Art. 4º Para as obras incluídas no inciso I do art. 1º serão utilizados os recursos da seguinte rubrica orçamentária, já constante no Orçamento 2019, e que será suplementada, conforme a necessidade:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
U.O. : 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0099.1026 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (534)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 26 dias do mês de abril de 2019.


 
Antonio Cettolin
Prefeito


 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Encaminhamos este Projeto de Lei com o objetivo de autorizar a inclusão de Metas/Ações ao ANEXO III – METAS E PRIORIDADES para 2019 da Lei Municipal nº 5.118, de 10-10-2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 dos Programas “Pavimentação das principais vias urbanas e rurais” da Secretaria Municipal de Obras, “Construção, manutenção e ampliação de espaços físicos, bem como quadras e ginásios esportivos e pátios internos e externos relacionados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental” da Secretaria Municipal de Educação e “Valorização do Centro Histórico” e “Qualificação e melhorias em infraestrutura turística” da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
A pavimentação de vias melhora a mobilidade urbana, encurta distâncias e dá um salto na qualidade de vida dos moradores do entorno.
O crescimento do Município gera iniciativas em todas as áreas e o tráfego é uma delas porque atende, além dos moradores, todo o público que vêm de fora. Desta forma, o Poder Executivo está investindo para oferecer uma cidade bonita, com trânsito humanizado e seguro.
Portanto, o investimento em infraestrutura garante tráfego seguro e impacta positivamente no desenvolvimento econômico das regiões. Com esta iniciativa, o governo vem possibilitando as condições de mobilidade, bem como a interligação entre os bairros.
Relativamente às melhorias nos prédios das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, o Município é responsável pelas escolas municipais em todos os seus aspectos: pedagógico, de transporte, alimentação, além da parte física (infraestrutura) que deve estar adequada ao número de alunos, bem como daqueles que apresentam necessidades especiais, a fim de garantir segurança, qualidade e conforto aos usuários. Assim, as melhorias são necessárias para garantirmos o atendimento dos alunos com qualidade.
Também, com o objetivo de fortalecer a economia do Município e potencializar o comércio, a Administração propõe a intervenção na rua Júlio de Castilhos visando a continuidade da revitalização do Centro Histórico. Neste sentido, pretende-se dar continuidade às melhorias executadas na rua Buarque de Macedo, tornando o Município cada vez mais acolhedor aos moradores e visitantes. Igualmente, a proposta tem por objetivo a despoluição visual, a arborização e a valorização da identidade da nossa arquitetura.
Ainda, o presente Projeto prevê a aquisição de veículo para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com recursos do Ministério da Cidadania. A viatura será utilizada no apoio, orientação e acompanhamento às famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, garantindo atendimento imediato e providências para inclusão em serviços socioassistenciais.
Por fim, a municipalidade está efetuando a remodelação da Praça Loureiro da Silva. Assim, faz-se necessária a abertura de rubrica para conclusão da “Píccola Garibaldi” diante da adição/supressão na execução de sua estrutura. A fixação da miniatura da cidade no local, facilita o acesso da comunidade e turistas, uma vez que estará localizada de forma permanente no local.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.

Atenciosamente,
 
Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2019 - 10:59:36 por: Marisol da Silva Dalpubel - Alterado em: 02/05/2019 - 10:59:36 por: Marisol da Silva Dalpubel
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Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
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Autoriza o Município a firmar contrato de cessão de uso não remunerado de espaço público com a Associação dos Artesãos de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0034/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Autoria: Poder Executivo

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