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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019


Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.

Art. 1o A Lei Municipal no 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“EMENTA
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS E OUTROS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO.
Art. 1o O Município concederá incentivos para instalação, consolidação e expansão de indústrias e outros empreendimentos que vierem nele se instalar e aos já existentes, obedecidos critérios estabelecidos nesta Lei.
..........................................
Art. 3o Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos constituir-se-ão em doação de área destinada à construção, pagamento da locação de imóvel, isenção de tributos e repasse de recursos financeiros.
Art. 4o ................................
...........................................
II – o Município poderá efetuar o pagamento da locação do imóvel destinado ao empreendimento;
................................................
................................................”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 1o do art. 4o da Municipal no 3.552, de 6 de setembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 3 dias do mês de maio de 2019.


Antonio Cettolin
Prefeito

 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 35/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa câmara legislativa municipal dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”.
A presente propositura faz-se necessária para os fins de fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial no Município. Verifica-se a crescente demanda por incentivos para instalação, consolidação e expansão de empreendimentos que vierem a se instalar e os já existentes, sendo que muitos dos incentivos requeridos pelas empresas interessadas não podem ser deferidos por ausência de previsão legal, o que acaba refletindo diretamente na economia do Município.
Cabe frisar que as indústrias e outros empreendimentos que vierem requerer incentivos deverão embasar seus requerimentos, os quais somente serão deferidos em vista do interesse e conveniência públicos, e ainda após seu deferimento a empresa deve comprovar o atendimento às demais exigências legais, sempre primando para geração e aumento de renda e empregos em nosso Município.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 16:45:16 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 03/05/2019 - 16:45:16 por: Manuela Rorato Costa
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Mensagem Retificativa nº 0002/2019

Retifica o Projeto de Lei Executivo nº 34/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0041/2019

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.193, de 27 de janeiro de 2004, que estabelece critérios para proteção e conservação do calçamento e dos passeios das principais ruas do Centro Histórico do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0040/2019

Autoriza o Município a celebrar termo de cessão de uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para operação de um reservatório.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0039/2019

Altera o § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.982, de 1º de outubro de 2009, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0038/2019

Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0034/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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