100%

Projeto de Lei Ordinária 0036/2019

Projeto de Lei Ordinária 0036/2019


Revisa o valor da bolsa estágio concedida aos estagiários dos órgãos públicos da administração municipal.

Art. 1º Fica revisado o valor da bolsa estágio concedida aos estagiários dos órgãos públicos da administração municipal.
Art. 2o O valor da bolsa estágio, previsto no art. 7o, I, a, b e c, da Lei Municipal no 3.888, de 20 de janeiro de 2009, passa a ser:
“Art. 7o ...........................
I – ............................
a) R$ 400,86 (quatrocentos reais e oitenta e seis centavos), ao estudante de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 668,10 (seiscentos e sessenta e oito reais e dez centavos), ao estudante da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
c) R$ 935,34 (novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), ao estudante de ensino superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
................................................” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o de junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 3 dias do mês de maio de 2019.

Antonio Cettolin
Prefeito





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,


O presente Projeto de Lei propõe a revisão da bolsa estágio dos estagiários dos Órgãos da Administração Municipal, a incidir somente sobre a bolsa estágio, com vigência a partir de 1o de junho de 2019.
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto tendo em vista que a última atualização dos valores da bolsa ocorreu no ano de 2014 e desde então permanecem os mesmos. Cabe ressaltar que, o Executivo tem enfrentado dificuldades em manter seus estagiários em atuação, pois atualmente o valor da bolsa está defasado em comparação aos demais Entes da Administração Pública.
Dessa forma, considerando a atualização pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), este Projeto de Lei propõe a revisão geral anual pela aplicação do índice de 33,62%, referente ao período compreendido entre os meses de fevereiro de 2014 a março de 2019, a ser concedido a partir de 1o de junho de 2019.
Outrossim, o número de estagiários mantidos atualmente pelo Executivo Municipal, e a sua mão de obra que coopera no atendimento às demandas da Administração, além do incentivo e valorização dos estagiários, assim como a manutenção dos já existentes, faz-se extremamente relevante a presente proposição.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/05/2019 - 16:47:37 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 03/05/2019 - 16:47:37 por: Manuela Rorato Costa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária 0041/2019

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL No 3.193, DE 27 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO E DOS PASSEIOS DAS PRINCIPAIS RUAS DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI.
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0040/2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, PARA OPERAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO.
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0039/2019

ALTERA O § 4º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL No 3.982, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI.
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’
Estágio: Iniciativa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0038/2019

Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0037/2019

Autoriza o Município a firmar contrato de cessão de uso não remunerado de espaço público com a Associação dos Artesãos de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0034/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.