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Projeto de Lei Ordinária 0037/2019

Projeto de Lei Ordinária 0037/2019


Autoriza o Município a firmar contrato de cessão de uso não remunerado de espaço público com a Associação dos Artesãos de Garibaldi.

Art. 1o Fica o Município autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso não remunerado com a Associação dos Artesãos de Garibaldi, de uma sala, nos interesses da Associação.

Parágrafo único. O Contrato de Cessão de Uso de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 9 dias do mês de maio de 2019.


Antonio Cettolin
Prefeito





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 37/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:


Este Projeto de Lei visa autorizar o Município a firmar Contrato de Cessão de Uso não remunerado com a Associação dos Artesãos de Garibaldi, para ceder o uso de uma sala localizada no andar térreo do prédio do Museu Municipal, nos interesses da Associação.
O Museu Municipal tem sido um dos grandes atrativos de turistas que se encantam com a história ali retratada por documentos e peças que remontam a saga de nossos antepassados, da mesma forma esse local tem servido para diversas mostras culturais sobre diversos temas despertando a curiosidade de visitantes e garibaldenses.
Para que tudo isso possa marcar os que frequentam o Museu é necessário e lógico que possam levar ou adquirir algo que registre sua passagem por Garibaldi. Portanto, o Contrato com a Associação dos Artesãos de Garibaldi é imprescindível, para que tenhamos uma gama de produtos com nossa característica e identidade.
O espaço junto ao Museu é ideal para que Garibaldi seja lembrado através do artesanato carinhosamente elaborado e trabalhado pelas mãos das artistas que compõem a Associação.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
Prefeito.


CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO


Por este CONTRATO DE CESSÃO DE USO que fazem entre si o MUNICÍPIO DE GARIBALDI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na rua Júlio de Castilhos, no 254, em Garibaldi, RS, inscrito no CNPJ sob o no 88.594.999/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Antonio Cettolin, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Garibaldi-RS, inscrito no CPF sob o no 374.409.000-06 e RG sob o no 4015113642, de ora em diante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE GARIBALDI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 53.793.242/0001-72, neste ato representada por sua Presidenta Sra. Ana Agatti, brasileira, casada, artesã, residente e domiciliada na rua Vicente Faraon no 318, apart. 101, bairro Champagne, Garibaldi-RS, inscrita no CPF sob o no 588.016.180-34 e RG sob o no 1038307425, de ora em diante denominada ASSOCIAÇÃO, devidamente autorizados pela Lei Municipal no ............., de ..... de maio de 2019, têm, justo acordado neste Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO cede à ASSOCIAÇÃO, o uso de uma sala, de forma não remunerada, medindo 44,03m² (quarenta e quatro metros e três centésimos quadrados), situada no andar térreo do prédio do Museu Municipal, na rua Dr. Carlos Barbosa, 77, em Garibaldi-RS, para ser utilizada, por sua conta e risco, nos interesses da ASSOCIAÇÃO, não sendo permitido o uso de terceiros, sem prévio assentimento do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA
Em contrapartida, a ASSOCIAÇÃO compromete-se a colaborar e participar dos eventos do Município para os quais forem chamados, quer com a presença de seus produtos, quer com o trabalho artesanal e decorativo que se fizerem necessários, comprometendo-se ainda em deixar o espaço cedido para a "Casa do Artesão" sempre atrativo, com produtos artesanais diversificados, com sistema de rotatividade.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Contrato terá validade pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a juízo da municipalidade, mediante termo de aditamento, podendo, também, ser revogado, a qualquer tempo, sempre que considerado incompatível com o interesse público, ou por desvio de finalidade, abandono ou mau uso.
Parágrafo único. Nesses casos, cessarão seus efeitos após 30 (trinta) dias da oficialização do desinteresse, em comunicação escrita firmada pelo Prefeito Municipal, sem que assista à ASSOCIAÇÃO direito à indenização, retornando a posse da sala ao MUNICÍPIO, em perfeitas condições de uso, ressalvando-se o que resultar do desgaste natural do imóvel.
CLÁUSULA QUARTA
A partir da entrega das chaves da sala, a ASSOCIAÇÃO assume a responsabilidade pela manutenção da mesma, deixando-a sempre em condições normais de habitabilidade.
CLÁUSULA QUINTA
As partes se comprometem, por si e seus sucessores, a respeitar integralmente os termos deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito, de comum acordo, o Foro da Comarca de Garibaldi-RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes da aplicação deste Contrato, com exclusão a qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e conveniados, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Garibaldi, ......... de ................ de 2019.



Antonio Cettolin
PrefeitoAna Agatti
Presidenta

Testemunhas:

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  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/05/2019 - 16:49:10 por: Marisol da Silva Dalpubel - Alterado em: 10/05/2019 - 16:49:10 por: Marisol da Silva Dalpubel
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Mensagem Retificativa nº 0002/2019

Retifica o Projeto de Lei Executivo nº 34/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi”.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0041/2019

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.193, de 27 de janeiro de 2004, que estabelece critérios para proteção e conservação do calçamento e dos passeios das principais ruas do Centro Histórico do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0040/2019

Autoriza o Município a celebrar termo de cessão de uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para operação de um reservatório.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0039/2019

Altera o § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.982, de 1º de outubro de 2009, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa nº 0001/2019

Retifica o Projeto de Lei no 35/2019, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.552, de 6 de setembro de 2006, que ‘Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município’
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0038/2019

Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0034/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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