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Projeto de Lei Ordinária 0038/2019

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Projeto de Lei Ordinária 0038/2019


Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.

Art. 1o Fica o Município autorizado a firmar Termo de Parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi - CEC, inscrito no CNPJ sob o no 11.753.224/0001-90, com vistas ao desenvolvimento e execução conjunta da Fenachamp 2019, que ocorrerá no período de 3 a 27 de outubro, nos Pavilhões do Parque da Fenachamp.

Art. 2o A parceria deverá ser executada pelo Município e pelo Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi, cabendo ao CEC a atribuição específica de realizar os atos executivos do evento, em conformidade com o projeto apresentado pelo Município.

Art. 3o Para a realização da Fenachamp 2019, fica o Município autorizado a repassar para o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi, conforme previsão da presente Lei, a importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em 3 (três) parcelas de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, a serem repassadas nos meses de maio, julho e setembro de 2019.

Art. 4o O Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi deverá movimentar os recursos resultantes da parceria com o Município em conta específica aberta exclusivamente para a finalidade prevista na presente Lei, com a denominação Fenachamp 2019.

Parágrafo único. Somente poderão ser utilizados os recursos depositados à conta específica do evento Fenachamp 2019 para as despesas fixadas expressamente no Plano de Trabalho firmado em conjunto.

Art. 5o Caberá ao Município o controle e fiscalização do uso dos recursos da conta específica do evento, como a correta aplicação dos valores repassados ao evento, por intermédio do Plano de Trabalho elaborado em conjunto pelo Município e pela entidade sem fins lucrativos.

Art. 6o A utilização dos recursos destinados por esta Lei serão manejados pela atuação conjunta do Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi e do Controle Interno Municipal, com acesso permanente à conta e aos seus extratos, e deverá observar os seguintes critérios:

I – em caso de pagamento de autônomos, este deverá possuir Alvará no Município, com regularidade previdenciária comprovada;

II – todos os comprovantes de despesa deverão ser documentos fiscais válidos, sem rasuras, em nome do Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi, não sendo aceitos recibos sem valor fiscal, devendo constar como destino a Fenachamp 2019;

III – em caso de pagamento de mão de obra deverão ser retidos os valores referentes ao INSS, ISSQN e IR, nos termos da legislação em vigor, com recolhimento ao erário.

Art. 7o A entidade deverá manter a prestação de contas do valor recebido, em tempo real no site do Município, mediante a publicação diária dos documentos comprobatórios das despesas, devendo ao final, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento entregar a sua consolidação, contendo a seguinte documentação:

I - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
II - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a aplicação do benefício recebido;
III - relação discriminada de aplicação do valor recebido, em formulário específico, indicando a data, que deve ser no período em que vigora o termo de parceria, o valor, o nome do credor e o histórico da despesa;
​IV - na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu valor e seu depósito aos cofres da municipalidade.

Art. 8o A presente parceria vigorará a partir da data da assinatura do Termo de Parceria até 31 de dezembro de 2019.

Art. 9o A Fenachamp 2019 integra o Calendário Oficial de Eventos do Município e é declarada de relevante interesse público de Garibaldi, em vista do fomento às atividades econômicas do comércio, indústria e serviços, juntamente com os demais eventos já tradicionais no Município.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
23.695.0092.1019 – TRANSF. A ENTIDADES P/INCENTIVO AO TURISMO
3.3.5.0.41 – Contribuições (809)

Art. 11. Fazem parte integrante desta Lei o Termo de Parceria e o Plano de Trabalho, anexos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 10 dias do mês de maio de 2019.

 
Antonio Cettolin
Prefeito





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 38/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,


O Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a firmar Termo de Parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi - CEC, com vistas ao desenvolvimento e execução conjunta da Fenachamp 2019, que ocorrerá no período de 3 a 27 de outubro, nos Pavilhões do Parque da Fenachamp.
O CEC Garibaldi é uma associação civil, sem fins lucrativos, fundada para dar apoio aos eventos realizados no Município, onde trabalhará na organização e realização de mais uma edição da Fenachamp, cujo evento tem por intuito congregar visitantes e comunidade, divulgando a cultura e o turismo local, bem como a indústria e o comércio.
Com suas características peculiares, nossos vinhos e espumantes vêm atraindo cada vez mais visitantes e apreciadores desta nobre bebida. E há 38 anos, para brindar todo o trabalho, acontece a Festa Nacional do Espumante, um importante evento do setor vinícola, que ressalta a qualidade dos espumantes produzidos na região, agregados a uma boa gastronomia.
Por tal razão, o Município repassará à entidade o valor de até R$ 600.000,00, conforme plano de aplicação e de trabalho, que será investido na execução da Festa, em consonância com a qualidade e padrão exigidos para tal evento, diante da nobreza de seu produto principal.
Eventual resultado positivo decorrente da Festa será empregado pela Entidade exclusivamente em ações iniciais visando a Fenachamp 2021, buscando assim não interromper os trabalhos necessários à continuidade da Festa, mantendo-a em constante atividade.
Com o tema “Sinta o Aroma da Felicidade”, a Fenachamp 2019 acontecerá de 3 a 27 de outubro, de sexta a domingo e feriado, tendo como cenário os Pavilhões da Fenachamp. A Festa visa divulgar nossa economia, serviços, roteiros turísticos e é claro,  os melhores espumantes produzidos no Brasil.
Visando o desenvolvimento socioeconômico da comunidade e região, o CEC de Garibaldi somando-se ao apoio do Município organiza e realiza a estruturação do evento que aproxima os viticultores das técnicas mais modernas, incentiva as atividades familiares, reunindo as mais importantes vinícolas e produtores de espumantes do País, promovendo a economia, enquanto valoriza as artes e a cultura com uma programação diversificada e de acesso a todos os visitantes, para apreciação do principal produto da Festa, o espumante.
A Fenachamp 2017 contabilizou um público de pouco mais de 70.000 visitantes durante os 15 dias em que ofereceu atrações, com a presença das vinícolas, que juntas representam 90% de todo o espumante produzido no País, superando os dados da edição anterior realizada.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
Prefeito.
















TERMO DE PARCERIA


O MUNICÍPIO DE GARIBALDI, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa na rua Júlio de Castilhos, no 254, inscrito no CNPJ sob o no 88.594.999/0001-95, representado por seu Prefeito Sr. Antonio Cettolin, inscrito no CPF sob o no 374.409.000-06, doravante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado, o CENTRO EMPRESARIAL E CULTURAL DE GARIBALDI - CEC, com sede na Av. Perimetral Leo Antonio Cisilotto, no 897, Garibaldi-RS, inscrito no CNPJ sob o no 11.753.224/0001-90, neste ato representada por seu Presidente Sr. Giliano Nicolini Verzeletti, inscrito no CPF sob o no ............................, doravante denominado de CEC Garibaldi, devidamente autorizados pela Lei Municipal no ......, de ... de ...... de 2019, firmam o presente Termo de Parceria a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nos seguintes termos.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
É objeto do presente Termo de Parceria a união de esforços entre seus partícipes, visando a constituição de um acordo de trabalho para a execução da Fenachamp 2019, conforme Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEC GARIBALDI
Incumbe ao CEC Garibaldi todos os atos necessários à efetivação da Fenachamp 2019, conforme atribuições e encargos definidos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI
Incumbe ao Município de Garibaldi, através da Central do Controle Interno, realizar acompanhamento da receita e da despesa da conta específica para a finalidade prevista na Lei Municipal no ………, de ..... de ......... de 2019, e fiscalização da aplicação dos recursos repassados ao evento, conforme Plano de Trabalho previamente aprovado.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Fica estabelecida como participação máxima total do MUNICÍPIO a importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme dotação orçamentária específica, a ser repassada em 3 (três) parcelas de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, nos meses de maio, julho e setembro de 2019.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos serão manejados pela atuação conjunta do CEC Garibaldi e do Controle Interno Municipal e deverá observar os seguintes critérios:
I – em caso de pagamento de autônomos, este deverá possuir Alvará no Município, com regularidade previdenciária comprovada;
II – todos os comprovantes de despesa deverão ser documentos fiscais válidos, sem rasuras, em nome do Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi não se aceitando recibos sem valor fiscal, devendo constar como destino a Fenachamp 2019;
III – em caso de pagamento de mão de obra deverão ser retidos os valores referentes ao INSS, ISSQN e IR, nos termos da legislação em vigor, com recolhimento ao erário.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Parceria vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Qualquer das partes poderá rescindir, a qualquer tempo, este Termo de Parceria, desde que comunique por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à outra, sem que caiba direito de indenização a qualquer das partes, ressalvada a correspondente prestação de contas dos valores empregados, com a devida restituição do saldo remanescente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE
Incumbe exclusivamente ao CEC Garibaldi a responsabilidade pelo pagamento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários decorrentes das relações advindas deste Termo de Parceria, bem como de eventuais danos causados a terceiros.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CEC Garibaldi compromete-se a prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento, quanto ao emprego do valor proveniente desta Parceria, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As partes elegem o Foro do Município de Garibaldi para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Parceria.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Termo de Parceria, lavrado em 5 (cinco) vias de igual teor e forma.
Garibaldi, ..... de .............. de 2019.



Antonio Cettolin
PrefeitoGiliano Nicolini Verzeletti
Presidente


Testemunhas:

___________________________________
Nome:
CPF:
___________________________________
Nome:
CPF:


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/05/2019 - 16:52:32 por: Marisol da Silva Dalpubel - Alterado em: 10/05/2019 - 16:52:32 por: Marisol da Silva Dalpubel
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Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei Ordinária 0038/2019

Autoriza o Município a firmar Termo de parceria com o Centro Empresarial e Cultural de Garibaldi com vistas à realização da Fenachamp 2019.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Autoria: Poder Executivo

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Autoriza o Município a firmar contrato de cessão de uso não remunerado de espaço público com a Associação dos Artesãos de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0035/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.552, de 6 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos para instalação de indústrias e outros empreendimentos no Município”, para fomentar o desenvolvimento e ampliação da atividade industrial.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0034/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária 0032/2019

Autoriza o Município a vender área de terras conforme especifica.
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Autoria: Poder Executivo

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