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Projeto de Lei Ordinária 0039/2019

Projeto de Lei Ordinária 0039/2019


Altera o § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.982, de 1º de outubro de 2009, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi.

Art. 1o Esta Lei altera a Lei Municipal no 3.982, de 1o de outubro de 2009, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi.
Art. 2o O § 4o do art. 5o da Lei Municipal no 3.982, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o ...........................
........................................
........................................
§ 4o Fica a concessionária outorgada obrigada a repassar, mensalmente, ao Município, a título de direitos de concessão, percentual sobre seu faturamento bruto total, definido no Edital do certame licitatório para concessão da gestão do estacionamento rotativo pago.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 16 dias do mês de maio de 2019.


Antonio Cettolin
Prefeito

 






EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 39/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa câmara legislativa municipal dispõe sobre a alteração do § 4o do art. 5o da Lei Municipal no 3.982, de 1o de outubro de 2009, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradouros públicos do Município de Garibaldi.
A alteração faz-se necessária tendo em vista que o percentual a ser recebido pelo Município a título da onerosidade da concessão da gestão do estacionamento rotativo deve constar no Edital do certame licitatório, seguindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras previamente estipuladas.
No mesmo sentido é a lição de José dos Santos Carvalho Filho:
“A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.
O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa.”
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2019 - 16:55:56 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 20/05/2019 - 09:43:02 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Complementar 0001/2019

Dispõe sobre o Código de Obras do Município De Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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