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Projeto de Lei Ordinária 0040/2019

Projeto de Lei Ordinária 0040/2019


Autoriza o Município a celebrar termo de cessão de uso com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para operação de um reservatório.

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de forma gratuita de imóvel situado no Loteamento Residencial Reserva do Vale, Município de Garibaldi, com área a área superficial de 784,07m² (setecentos e oitenta e quatro metros e sete centésimos quadrados), Matrícula sob o no 25.677, no livro 2‑RG do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Garibaldi-RS, destinado exclusivamente ao uso da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, inscrita no CNPJ sob no 92.802.784/0001-90, para operação de um reservatório, assim descrito:
I – um imóvel urbano, Lote A-08 da Quadra H do Loteamento Residencial Reserva do Vale, localizado na rua da Borbulha, distando 163,17m da esquina com a travessa Pinot Noir, lado par, não formando quarteirão, bairro Borghetto, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 44,04m confrontando com o Lote 74 da Quadra H, objeto da Matrícula no 25.736; ao sul, por 43,66m confrontando com o Lote 15 atualmente da Prefeitura Municipal de Garibaldi; a leste, por 27,04m confrontando com a rua da Borbulha, objeto da Matrícula no 25.660; e, a oeste, por dois segmentos, iniciando ao sul, sentido sul-norte por 4,43m confrontando com o Lote 25 e finalizando no sentido sudoeste por um segmento irregular na extensão de 24,18m confrontando com o Lote 73 da Quadra H, objeto da Matrícula no 25.735.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos termos constantes nesta Lei e Termo de Cessão de Uso que é parte integrante desta Lei.
Art. 2o A sessão de uso à CORSAN destina-se exclusivamente à operação de um reservatório, conforme os fins previstos nesta Lei e Termo de Cessão de Uso.
Art. 3o A cessionária fica obrigada a administrar e manter em perfeito estado de conservação o imóvel, objeto do Termo de Cessão de Uso, bem como utilizá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos.
§ 1o Quaisquer edificações na área descrita dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
§ 2o As benfeitorias edificadas sobre o imóvel incorporarão o patrimônio público do Município, de forma gratuita, não fazendo jus a cessionária a qualquer indenização, servindo como contrapartida pelo uso não remunerado.
Art. 4o A cessão de uso será outorgada até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Garibaldi, autorizado pela Lei Municipal no 4.541, de 27 de dezembro de 2013, art. 3o.
Parágrafo único. A cessão de uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo o referido imóvel ser restituído prontamente ao Município, observando-se o disposto na Cláusula Terceira do Termo anexo.
Art. 5o Fica o Município no compromisso de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e no instrumento de cessão, bem como respeitar a posse da cessionária nos termos ajustados.
Art. 6o Em caso de rescisão do Contrato de Programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de destinação diversa ou de uso inadequado do imóvel a concessão será revogada de pleno direito pelo Município.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 17 dias do mês de maio de 2019.

Antonio Cettolin
Prefeito





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 40/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:


O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a celebrar Termo de Cessão de Uso de forma gratuita de imóvel situado no Loteamento Residencial Reserva do Vale, Município de Garibaldi, com área de 784,07m², Matrícula sob o no 25.677, destinado exclusivamente ao uso da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN para operação de um reservatório.
Conforme consta em Ofício expedido pela CORSAN sobre a cessão de uso do imóvel em questão, referindo a necessidade de regularização do uso da área onde se encontra implantado um reservatório, situada a área no Loteamento Residencial Reserva do Vale, rua da Borbulha, por meio de Termo de Cessão de Uso, estamos encaminhando a essa Câmara Municipal esta proposição a fim de autorização e posterior formalização do ato entre o cedente e a cessionária.
O Município, conforme Contrato de Programa no 264, outorgou à CORSAN a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo a mesma responsável por garantir a prestação de serviços adequados.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,

Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2019 - 16:58:36 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 20/05/2019 - 09:42:11 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Complementar 0001/2019

Dispõe sobre o Código de Obras do Município De Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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