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Projeto de Lei Ordinária 0041/2019

Projeto de Lei Ordinária 0041/2019


Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.193, de 27 de janeiro de 2004, que estabelece critérios para proteção e conservação do calçamento e dos passeios das principais ruas do Centro Histórico do Município de Garibaldi.

Art. 1o Esta Lei altera a Lei Municipal no 3.193, de 27 de janeiro de 2004, que estabelece critérios para proteção e conservação do calçamento e dos passeios das principais ruas do Centro Histórico do Município de Garibaldi.
Art. 2o O art. 1o da Lei Municipal no 3.193, de 27 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica preservado todo o calçamento das ruas do centro de nossa cidade que fazem parte do Projeto Turístico - Passadas ‑, a arquitetura do olhar, área principal de interesse histórico, o trecho central da Rua Buarque de Macedo, Rua Borges de Medeiros, Rua Dante Grossi, Rua Hércules Grossi, Rua Luiz Rogério Casacurta, Rua Arduíno D’Arrigo (exceto o trecho compreendido entre as Ruas Irmão José Sion e Buarque de Macedo), Avenida Rio Branco, Rua Dr. Carlos Barbosa, Rua Júlio de Castilhos, Avenida Presidente Vargas, Rua Heitor Mazzini e todas as ruas transversais” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 17 dias do mês de maio de 2019.


Antonio Cettolin
Prefeito





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI No 41/2019.


Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa câmara legislativa municipal dispõe sobre a alteração do artigo 1o da Lei Municipal no 3.193, de 27 de janeiro de 2004, que estabelece critérios para proteção e conservação do calçamento e dos passeios das principais ruas do centro histórico do Município de Garibaldi.
A alteração faz-se necessária a fim de suprimir trechos da rua Arduíno D’Arrigo (entre as ruas Irmão José Sion e Buarque de Macedo) e a rua Irmão José Sion, as quais receberão pavimentação asfáltica visando a melhoria na mobilidade urbana, abrangendo o desenvolvimento físico e territorial do Município, melhorando o fluxo do transporte viário favorecendo as áreas industriais e comerciais do Município.
Salienta-se que conforme laudo do COMPHAC, cópia anexa, o mesmo mostrou-se favorável à alteração proposta.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, nos termos do art. 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Antonio Cettolin,
Prefeito.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garibaldi - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2019 - 17:00:05 por: Manuela Rorato Costa - Alterado em: 20/05/2019 - 09:41:48 por: Manuela Rorato Costa
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Projeto de Lei Complementar 0001/2019

Dispõe sobre o Código de Obras do Município De Garibaldi.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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